O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais. A nova legislação trata da tributação simplificada de compras […]
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Categoria: noticias
Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita
A Receita Federal anuncia a criação de um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma informações declaradas pelas empresas em indicadores econômicos e comparativos de mercado. A nova funcionalidade permitirá que as empresas acompanhem, mês a mês, a evolução de sua receita bruta e de sua participação de mercado, comparando seu desempenho com o dos […]
Comissão aprova projeto que prevê isenção de impostos para equipamentos de tecnologia assistiva
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6910/25, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) os produtos de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. O colegiado acolher o parecer do relator, deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), […]
Receita Federal esclarece tributação de aluguéis recebidos em atraso
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 147, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto, que valores de aluguel recebidos em atraso permanecem sujeitos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), mesmo quando o pagamento ocorre em decorrência de sentença […]
Três em cada dez MEIs abertas são de trabalhadores que tinham carteira
Brasília – Estudo do Ministério do Trabalho aponta que cerca de um terço (30%) dos microempreendedores individuais (MEIs) existentes hoje são trabalhadores que tinham carteira de trabalho assinada até se converterem em pessoas jurídicas (PJs). Segundo a pasta, 5 milhões de trabalhadores desligados de janeiro de 2022 a março de 2026 migraram do regime CLT para […]
Receita Federal e PGFN publicam novo edital de transação para controvérsia sobre IRRF de investidore
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que possibilita a regularização de débitos tributários relacionados à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital e outros rendimentos auferidos por investidores não residentes no País (INR). A medida contempla débitos […]
Setembro Amarelo: o alerta sobre a saúde mental no setor contábil
A rotina exaustiva de prazos fiscais, mudanças constantes na legislação e a pressão por metas transformaram o cotidiano dos profissionais de contabilidade em um cenário de alto estresse. O Setembro Amarelo é uma campanha que, anualmente, nos lembra da urgência de falar abertamente sobre a saúde mental e a prevenção do suicídio. A saúde mental […]
Projeto garante isenção de nota fiscal ao MEI após reforma tributária
O projeto de lei complementar 244/2026, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS), pretende garantir em lei complementar que o MEI mantenha a dispensa da emissão de nota fiscal nas vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas após a reforma tributária. A proposta altera a Lei Complementar 123/2006 e tem como foco preservar uma das características centrais […]
Câmara aprova MP que acaba com a “taxa das blusinhas”
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1357/26, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. Por tratar de compras de pequeno valor, a cobrança do tributo ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A MP foi aprovada em seguida pelo Senado e segue para sanção. O texto […]