A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM). O projeto […]
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Categoria: noticias
Participe da Avaliação da Profissão Contábil perante a sociedade de 2024
A Pesquisa de Avaliação da Profissão Contábil perante a sociedade 2024 já está disponível. O objetivo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é entender como a sociedade julga as atividades realizadas pela classe contábil brasileira. A entidade lançou a consulta nesta segunda-feira (18) e busca compreender, por meio das respostas, a percepção do público em […]
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas para execução de procedimentos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18/11) a Portaria nº 72, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri), que estabelece normas complementares para a implementação do procedimento de consensualidade fiscal – Receita de Consenso. A norma detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros […]
Decisão STF: Empresas podem quitar dívidas de ICMS com créditos de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de validar o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, uma medida que abre novas possibilidades para empresas melhorarem seu fluxo de caixa. Essa decisão unânime, liderada pelo relator ministro Nunes Marques, analisou a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas. De acordo com […]
MEIs e MPEs podem quitar dívidas do Simples Nacional com descontos
Excelente notícia para os pequenos negócios! Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional poderão regularizar suas dívidas com condições facilitadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital que oferece descontos, parcelamento e modalidades de negociação adaptadas às necessidades dessas empresas. Entre os principais benefícios estão […]
Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse
A Receita Federal publicou na quinta-feira (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), oferece à sociedade maior transparência sobre os contribuintes que usufruem deste benefício fiscal. Confira […]
Black Friday de 2024 pode ser a maior da história para os pequenos empreendedores
Os consumidores brasileiros estão no clima para dar presentes este ano. E não são apenas os amigos e familiares que vão ganhar com a época mais importante para comércio, mas também para as pequenas empresas. De acordo com uma nova pesquisa da GoDaddy, 67% dos compradores brasileiros estão dispostos a pagar mais para apoiar as […]
Frente Parlamentar Mista realiza sessão em homenagem ao Dia do Empreendedorismo
A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas comemora na segunda-feira (18) o Dia do Empreendedorismo, que transcorreu em 5 de outubro. A sessão solene, que vai contar com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima, acontece às 10h. A Frente é presidida pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) e é composta por mais […]
Abrint pede ao fisco prorrogação do prazo para implementar nova NFCom
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) solicitou aos representantes dos fiscos estaduais nesta quarta-feira, 13, o adiamento da adoção da nova Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom). O prazo para entrar em vigor havia sido definido como outubro de 2025. A entidade argumenta que a alta complexidade do projeto expõe […]