O projeto de lei que facilita a doação de parte do Imposto de Renda aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (PL 3.443/2021) recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (18). A proposta teve origem em iniciativa da ex-deputada federal Paula Belmonte. Na CDH, a matéria recebeu o apoio do relator da […]
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Categoria: noticias
Congresso aprova alterações no PPA para reduzir tempo de abertura de empresas
O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18), duas mudanças no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (Lei 14.802, de 2024): a redução do tempo para abertura de empresas e da meta de matrículas no ensino superior para jovens de 18 a 24 anos. As alterações, propostas pelo Poder Executivo por meio do PLN 28/2024, seguem para sanção presidencial. […]
Segue para a Câmara proposta com novas regras para dívidas fiscais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que muda as regras de atuação do fisco — órgãos responsáveis pela arrecadação de tributos e fiscalização —, com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários (PLP 124/2022). Uma das principais inovações trazidas pela proposta é a imposição de limite para as multas, de […]
Aprovada no Senado tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
O projeto que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (18) e segue para sanção presidencial. O objetivo da norma (PL 3817/2024) é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras […]
Até setembro, empresas receberam bilhões em benefícios e renúncias fiscais
A Receita Federal informa que um total de 56,1 mil contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais declararam ter usufruído R$ 111 bilhões, referentes ao período de janeiro a setembro. Setembro foi o mês em que as empresas mais usufruíram de benefícios fiscais, totalizando R$ 18,1 bilhões. Os dados foram recolhidos a partir […]
Eleita nova diretoria da AESCON RP, que estará à frente da gestão 2025/2027
Duas importantes assembleias foram realizadas na sede da Casa do Contabilista de Ribeirão Preto, nesta terça-feira, 17, marcadas por momentos significativos para a AESCON RP. Foi aprovado o orçamento para o exercício de 2025 e realizada a eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Consultivo para a gestão 2025/2027. Todos os associados que participaram e contribuíram […]
Nota de Repúdio Projeto de Lei nº 3178/24 que traz restrições aos contadores
A AESCON RP – Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região vem, por meio desta, expressar veemente seu repúdio ao Projeto de Lei nº 3178/24. Tal projeto representa um retrocesso significativo para a profissão contábil ao restringir a capacidade dos contadores de realizar análises econômico-financeiras com base nas demonstrações contábeis. Vale […]
Aprovado texto-base de projeto do ajuste fiscal que prevê novo limite de gastos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). Para concluir […]
RF esclarece a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as telas principais do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que permitirá o envio dos tributos para a DCTFWeb. Para os fatos geradores que ocorrerem a partir […]