Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb. Com a mudança, a DCTFWeb passa a ser denominada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Para os fatos […]
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Categoria: noticias
Conheça o primeiro sistema criado para regular mercado de jogos e apostas
O Governo Federal lançou no dia 1º de janeiro de 2025 a segunda etapa do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), uma solução inovadora que monitora e fiscaliza as atividades do setor de jogos online e apostas esportivas no Brasil, desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria de Prêmios e […]
Novas regras para Pix não implicam qualquer aumento de tributação
É falso que o Governo Federal tenha criado tributos sobre o uso do Pix. A edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas […]
Coaf: prazo aberto para envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC
Está aberto o prazo para encaminhar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas. Esta medida, estabelecida pelo art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998, é destinada a todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, e tem como objetivo fortalecer a […]
Senado trabalha para viabilizar o Drex, moeda digital brasileira; entenda
O Drex, moeda digital brasileira, pode ser lançado em 2025. Atualmente, o projeto está na sua segunda fase piloto, com a participação de instituições do sistema financeiro, para testar as soluções de privacidade e garantir o sigilo aos usuários. No Senado, parlamentares já se movimentam para viabilizar algumas das mudanças que devem surgir com a […]
Startups têm prioridade na análise de pedido de registro de marcas e patentes
As startups e empresas inovadoras enquadradas no regime especial simplificado do Inova Simples possuem prioridade na análise de pedido de registro de marcas e patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A medida faz parte dos incentivos para fomentar o ecossistema de inovação brasileiro ao reconhecer a importância de agilizar processos relacionados à propriedade […]
Está aberta consulta pública sobre Programa de Transação Integral (PTI)
Até o dia 31 de janeiro de 2025, qualquer contribuinte poderá opinar sobre a regulamentação da primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, previsto no Programa de Transação Integral, o PTI. A partir de uma consulta pública, por meio de formulário eletrônico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional colhe sugestões para […]
Receita Federal esclarece evolução na e-Financeira; entenda
A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal. Os dados recebidos […]
Órgãos públicos devem adotar o FGTS Digital a partir de janeiro de 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, empregadores classificados como Administração Pública, conforme o art. 5º, §4º, II, da Portaria MTE nº 240/2024, devem realizar o recolhimento do FGTS exclusivamente por meio do FGTS Digital. Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 5º da Portaria nº 240, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) […]