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O Projeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – em geral, empresas. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de […]

A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025. A decisão consta do Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de janeiro. O […]

O Decreto nº 12.797/2025 reajustou o valor do salário mínimo para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Veja as principais dúvidas e como registrar o reajuste no eSocial Doméstico: Os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$1.621,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Entenda as Mudanças A Lei Complementar nº 224, de 2025, determinou a redução dos incentivos e benefícios federais de […]

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou 3 decretos na 6ª feira (26.dez.2025) que prorrogam alguns benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) até 31 de dezembro de 2026.  Inicialmente, as iniciativas estavam previstas para terminar em 2025. O prazo mudou para os incentivos abaixo: Leia os decretos abaixo: Fonte: […]

Com o objetivo de enganar as pessoas, voltaram a circular nas redes sociais mentiras de que transações financeiras a partir de R$ 5 mil seriam taxadas. As fake news que estão circulando inventaram, desta vez, uma multa de 150% para quem não pagar o falso tributo. No entanto, cabe esclarecer que: 1 – A Constituição […]

A equipe econômica do governo se prepara para recorrer da liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu a isenção de dividendos até 31 de janeiro de 2026 pela reforma da renda. Uma das preocupações do time é que haja um incentivo e aumento de litígio (conflito tributário levado ao Judiciário) caso a decisão seja derrubada, segundo apurou […]

O salário mínimo será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor teve um aumento de 6,8%, um pouco mais de R$ 100, e foi estipulado por meio de publicação, nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo governo federal. O mínimo anterior era de R$ 1.518. Pelas regras, o valor […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a área da economia e da tributação. Entre eles estão as novas regras para o devedor contumaz e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plenário. Confira […]