A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores individuais (MEI) também poderão participar do programa e não poderão ter […]
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Categoria: noticias
Comissão aprova projeto que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A proposta […]
Declaração de Benefícios Fiscais 2025: Saiba quem deve enviar e o prazo
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é uma das diversas documentações cobradas pela Receita Federal para identificar possíveis inconsistências financeiras. Ela deve ser enviada anualmente até o último dia útil de fevereiro, e o atraso nesta obrigação pode gerar multa. Diversos órgãos estão obrigados a realizar essa obrigação acessória. Todavia, o programa para envio da […]
Comissão aprova projeto que libera crédito para quem pedir nota fiscal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação está prevista no Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no texto, para […]
Arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 2,652 trilhões no ano de 2024
A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 2,652 bilhões em 2024, alta real (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 9,62% sobre o resultado de 2023 (R$ 2,318 trilhões). Em termos nominais, o crescimento foi de 14,43%. Dados referentes exclusivamente a dezembro do ano passado […]
IR 2025 para motoristas de aplicativos e MEI: cuidados e obrigações essenciais
A declaração de Imposto de Renda é uma obrigação fiscal importante para motoristas de aplicativos e Microempreendedores Individuais (MEI), que devem atentar para as normativas legais que regem essa área. Com o advento da Declaração de Imposto de Renda 2025, é imprescindível compreender as responsabilidades tributárias envolvidas, a fim de evitar problemas com a Receita […]
DREX: real digital substituirá dinheiro em espécie ou terá impacto na fiscalização?
Segundo esclarecimento da Receita Federal, o Drex, real em formato digital, emitido em plataforma digital operada pelo Banco Central (BC), não vai substituir o dinheiro em espécie, apesar das especulações que têm surgido recentemente nas redes sociais. A versão inicial do Real Digital será uma opção adicional ao uso de cédulas, mas – por ter […]
Mais de 723 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
A solicitação de opção pelo Simples Nacional por empresas já constituídas ocorre em janeiro de cada ano, até o seu último dia útil, conforme o que determina a Lei Complementar – LC nº 123/2006. A pouco dias do final do prazo, foram realizadas 723.684 solicitações de opção pelo regime do Simples Nacional. Desse total, 468.415 […]
Multas por descumprimento de obrigação tributária acessória será limitada
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito […]