A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1090/22, que altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica em responsabilidade por sucessão, ou seja, o novo […]
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Categoria: noticias
CFC se reúne com lideranças parlamentares para tratar de assuntos da classe contábil
O presidente em exercício do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho, esteve na tarde desta quarta-feira (9) em agenda com deputados federais, oportunidade em que tratou de pautas de interesse da classe contábil brasileira. O conselheiro federal Brunno Sitônio, da Paraíba, esteve com Joaquim nas agendas. Na oportunidade estiveram na agenda o presidente […]
Publicada versão 10.3.2 do Programa da ECD com melhorias de desempenho
Foi publicada a versão 10.3.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Correção de erro envolvendo caracteres especiais na geração de relatórios; e – Melhorias diversas de desempenho e validação. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd Fonte: Sped
Crédito do Trabalhador: orientações sobre o empréstimo consignado
A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de Março de 2025, alterou a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir o programa Crédito do Trabalhador. Veja as principais orientações sobre os descontos das parcelas de empréstimo consignado do trabalhador no eSocial: Empresas Para saber quais trabalhadores contrataram empréstimo consignado, os valores […]
Jornada de 36 horas trará empregos e qualidade de vida, dizem debatedores
A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais foi o tema da audiência pública promovida nesta terça-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vários participantes defenderam a medida, que está prevista na PEC 148/2015, proposta de emenda à Constituição do senador Paulo Paim (PT-RS). Eles argumentaram que ela traria vários benefícios, como melhor qualidade de […]
Empresas que pretendem contratar no 2º trimestre somam 48%
Para o segundo trimestre de 2025, 48% das empresas brasileiras pretendem elevar sua força de trabalho, o que significa aumento de quatro pontos percentuais em comparação com o trimestre anterior. É o que aponta a Pesquisa de Expectativa de Emprego, desenvolvida trimestralmente pelo ManpowerGroup, empresa de soluções de força de trabalho. No Brasil, foram entrevistados 1.050 […]
Consulta da Receita Federal reafirma tributação dos serviços técnicos
Em 20 de março de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit nº 39/2025, da Receita Federal, que reafirma o posicionamento do órgão acerca da tributação dos serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes no âmbito dos cost sharing agreements (CSA). O caso envolve a atuação de empresa no ramo de geração […]
Governo notifica 900 mil empresas para regularizar pendências do FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na quinta-feira (3), o processo de cobrança administrativa por meio do FGTS Digital. A ação, coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, consiste no envio de notificações a empregadores que apresentam pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As notificações estão sendo enviadas […]
Publicada portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos
Foi publicada nesta segunda-feira (7/4) a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ é uma medida para avaliar a concessão de […]