Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estar em vigor desde 2020, somente no final de fevereiro de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a resolução que define os parâmetros para aplicação das punições pecuniárias e não pecuniárias relacionadas ao não-cumprimento da legislação. Durante entrevista com o presidente da ANPD, […]
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Categoria: noticias
Governo do Estado aprova a eliminação da GIA nas obrigações tributárias
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o Decreto de número 67.568, publicado no Diário Oficial de hoje (16), que altera o regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). A medida, proposta pela Secretaria da Fazenda e […]
Trabalhador que atua como MEI tem de calcular lucro e fazer duas declarações de Imposto de Renda
Quem é autônomo ou tem um pequeno negócio formalizado como MEI (microempreendedor individual) tem diversos benefícios ao fazer a opção pelo Simples Nacional, com o custo de um pagamento mensal único, que inclui nove tributos. O que poucos empreendedores sabem é que o sistema de tributação simplificado cobre apenas as obrigações da empresa, o CNPJ, […]
Receita Federal abre nesta quarta, 15/03, às 9h, o prazo de entrega da declaração do imposto de rend
A Receita Federal informa que inicia nesta, quarta-feira, 15 de março, às 9h, o prazo de entrega das declarações do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023). As funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da pré-preenchida já estarão disponíveis. Para quem já baixou o programa e quer utilizar a opção da declaração pré […]
Projeto da Receita Federal inspira criação do Programa Mulher Cidadã
Um projeto de sucesso da Receita Federal voltado para mulheres em situação de fragilidade social, desenvolvido no Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) de uma instituição de ensino no município de Lauro de Freitas/BA, inspirou a criação do recente programa lançado pelo Ministério da Fazenda chamado Mulher Cidadã. A contribuição do NAF Unime […]
Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples Nacional em regiões atingidas por desastre na
Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba. Foi publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março, Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por desastre natural […]
Tiveram início no último sábado, dia 4, as novas turmas dos Cursos Profissionalizantes
A Casa do Contabilista oferece os cursos profissionalizantes de Contabilidade Básica, Departamento Pessoal, Fiscal Básico e Fiscal Avançado. Cada curso conta com 60 horas/aula, divididas em 15 sábados, das 8h às 12h, na sede da Casa do Contabilista, à avenida Capitão Salomão, 280. Mais informações pelo (16) 3625-7159.
Nota aos contribuintes EFD-Contribuições
Em face à ampliação da possibilidade de crédito presumido na razão de 75% das alíquotas de PIS/Cofins a todas as pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestados por transportadoras optantes pelo SIMPLES e pessoa física, transportador autônomo (Nova redação do § 19 do art. 3º da Lei 10.833/2003, pela Lei nº 14.440/2022), […]
Publicação da Versão 9.0.2 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 9.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, com a correção do erro do registro L210 (linhas 98 e 99), no caso de situações especiais de 2021. A versão 9.0.2 também deve ser utilizada para […]