Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples Nacional em regiões atingidas por desastre natural

Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março, Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92 ) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública.

Confira abaixo o quadro com os novos vencimentos:

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO NORMAL	NOVO VENCIMENTO
01/2023	22/2/2023	31/8/2023
02/2023	20/3/2023	29/9/2023
03/2023	20/4/2023	31/10/2023

Fonte: Receita Federal

A prorrogação de prazos da PGSN/SE nº 92 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.