Os MEIs (Microempreendedores Individuais) estão isentos das mudanças propostas pela reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na 5ª feira (6.jul.2023). A categoria está inserida no regime tributário do Simples Nacional. Os regimes que serão enquadrados na reforma são o Lucro Real e o Lucro Presumido. Segundo a advogada tributarista Fernanda Terra, da Terra e Vecci Advogados Associados, a manutenção da categoria se […]
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Categoria: noticias
Justiça do Trabalho recebe mensalmente cerca de seis mil ações por assédio moral
A Justiça Trabalhista recebe, em média, 6,4 mil ações relacionadas a assédio moral no trabalho por mês. O cálculo considera o volume de processos iniciados em 2022, quando foram ajuizadas 77,5 mil ações trabalhistas com essa temática em todo o país. No âmbito do 1º e do 2º graus, o Tribunal Regional do Trabalho da […]
Carnê-Leão: como fazer o preenchimento mensal para retenção de impostos
O Carnê-Leão é um sistema desenvolvido pela Receita Federal que tem como objetivo controlar e tributar os rendimentos de pessoas físicas provenientes de outras pessoas físicas ou do exterior. Ele foi criado em 1979 e se tornou obrigatório desde então. Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é o Carnê-Leão, quem deve preenchê-lo, como […]
Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra declaração omitida
A partir de 7 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal. A informação de omissão aparecerá para os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas […]
Internacional: dez informações sobre as primeiras normas ISSB
Na última semana, a emissão das primeiras normas ISSB de sustentabilidade foi um marco histórico. Projetadas para fornecer uma linha de base global de divulgações relacionadas à sustentabilidade para o mercado de capitais, as primeiras normas ISSB sobre esse tema trazem informações e conduzem as empresas a melhores decisões econômicas. A IFRS S1 exige que […]
Renegociações de dívidas com desconto de até 100% em multas e juros é ofertado com Programa Litígio
Por conta de uma complexa situação tributária vivenciada pelos brasileiros, se torna comum que empresas e indivíduos se encontrem em situação devedora. Logo, a Receita Federal conta com o Programa Litígio Zero, uma medida excepcional de regularização e renegociação de dívidas. Lançado em fevereiro deste ano, o programa teve seu prazo prorrogado até o final […]
Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuiç
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, para prorrogar o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou […]
Balanço do Setor Público Nacional de 2022 é publicado no Diário Oficial
O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) de 2022 foi publicado na íntegra, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/6). A versão eletrônica consta no endereço Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) – 2023_Dados 2022 — Tesouro Transparente. O BSPN tem como fundamento legal o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – […]
EFD-Reinf
Comunicamos que o ambiente de produção restrita do modelo assíncrono estará indisponível a partir das 19h do dia 07/07/2023 até às 7h do dia 10/07/2023, para manutenção evolutiva, nos endereços a seguir: https://pre-reinf.receita.economia.gov.br/recepcao/swagger/index.html https://pre-reinf.receita.economia.gov.br/consulta/swagger/index.html O ambiente será atualizado para a versão 2.1.2 dos leiautes da EFD-Reinf. Em consequência dessa atualização, será realizada exclusão de todas as […]