A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 008/2026 – versão 1.01, prorrogando o prazo para adequação ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (DANFSe). Com a atualização, a descontinuação da atual API de geração do DANFSe, inicialmente prevista para 1º […]
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Categoria: noticias
Receita convida municípios e consórcios públicos intermunicipais a aderirem até agosto ao PEM 2025
Regulamentado no ano passado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025, o programa Parcelamento Excepcional de Débitos dos Municípios (PEM 2025) é uma oportunidade única e extraordinária para que municípios e consórcios públicos intermunicipais regularizem seus débitos previdenciários junto à União, relativos a competências vencidas até 31 de agosto de 2025. Ele foi instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e oferece condições significativamente […]
Novos CNPJs passam a adotar formato alfanumérico a partir desta quarta-feira, 1º de julho
A partir desta quarta-feira, 1º de julho, os novos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) passarão a ser emitidos em formato alfanumérico. A mudança, implementada pela Receita Federal, mantém a estrutura de 14 caracteres do documento, mas passa a combinar letras e números nas 12 primeiras posições, ampliando a capacidade de geração de novos registros […]
Governo isenta de ISS empresas ligadas à Copa do Mundo Feminina
O governo federal publica nesta segunda-feira (29) lei complementar que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) atividades relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol. O torneio ocorrerá no Brasil em 2027. A norma cria uma base legal para que municípios e o Distrito Federal possam adotar a desoneração, mas não determina a concessão automática do benefício. A isenção […]
Governo entrega projeto que amplia limite de faturamento do MEI
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto do governo que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta será encaminhada à comissão especial da Câmara responsável por analisar as mudanças no regime. Pelo texto, o limite anual de […]
Dívida Pública Federal sobe 2,66% em maio, a R$ 9,03 trilhões, aponta o Tesouro Nacional
O estoque da Dívida Pública Federal (DPF) chegou a R$ 9,03 trilhões em maio, alta de R$ 234,40 bilhões (2,66%) em relação a abril. A variação reflete emissão líquida de R$ 134,46 bilhões, somada a quase R$ 100 bilhões de apropriação de juros. Os dados constam do Relatório Mensal da Dívida (RMD), divulgado nesta sexta-feira […]
Diretores da AESCON-RP participam de palestra sobre os impactos da Reforma Tributária no mercado imo
A diretoria da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região (AESCON-RP) participou, na noite desta quarta-feira (25), da palestra que abordou os impactos da Reforma Tributária no mercado imobiliário. O evento, realizado em parceria com a ACIRP, reuniu empresários, contadores, investidores e profissionais do setor interessados em compreender os efeitos das […]
Jovens ocupados são a maioria, mas 6,2 milhões seguem como “nem-nem”
Um levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelou que no primeiro trimestre de 2026, entre os 32,9 milhões de jovens entre 14 e 24 anos, a maioria (13,9 milhões) estava ocupada e outros 6,2 milhões estavam fora da escola e do trabalho, pertencendo ao grupo chamado de “nem-nem”. Os dados são do […]
Receita esclarece tributação sobre indenizações por desistência em contratos entre empresas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 88, de 15 de junho de 2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às indenizações pagas em razão do exercício do direito de arrependimento em contratos firmados entre pessoas jurídicas para aquisição de unidades empresariais. De acordo com o entendimento da Cosit, os valores […]