A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados destinadas a posterior saída (ou seja, operação sem encerramento da tributação). Hoje, os micro […]
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Categoria: noticias
Comissão aprova projeto que obriga empresa a identificar seu contador para a Receita Federal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de médio e grande porte a informarem à Receita Federal o responsável pela contabilidade. O objetivo é evitar a presença de profissionais sem habilitação. Os dados do contador, como nome, registro profissional e endereço eletrônico, serão […]
Profissional da Contabilidade e o envio de informações ao Coaf
O Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão do governo federal brasileiro responsável por prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento. O órgão atua por meio da inteligência financeira, que consiste na análise de informações sobre transações financeiras e outros indícios de atividades ilícitas. Por Lei, profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao […]
Comissão aprova projeto que amplia requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5310/23, que inclui a promoção de ações de prevenção da saúde da mulher entre os requisitos para a concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. Apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE), o texto altera a Lei 14.682/23, que […]
Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. O texto insere dispositivos no Código Tributário Nacional. Pela futura lei, os prazos para quitação de tributos só se iniciarão ou vencerão em dias úteis, respeitados os feriados nacionais, estaduais e […]
Receita Federal atende à solicitação da FENACON sobre Sistema Serpro
Em ofício enviado ontem (23), a FENACON notificou a RFB sobre a dificuldade que empresas e demais contribuintes estavam enfrentando diante da omissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2023, no sistema Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A Receita prontamente corrigiu o erro no sistema e já é possível emitir a […]
Entidades de todo o país se preparam para a campanha Declare Certo 2024 com orientações do IRPF
Entidades de todo o país filiadas à Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) seguem se preparando para o Dia D de atendimento da campanha anual “Declare Certo”, cuja finalidade é esclarecer as dúvidas que surgem durante o processo de envio da declaração do Imposto […]
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de ab
Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. Este prazo é crucial, especialmente diante da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de declaração relacionados ao julgamento do Tema 1.182 (EDcl no REsp nº 1945110-RS), abordando […]
Dia do Contabilista e as mudanças requeridas na Contabilidade Moderna
A era digital trouxe consigo uma série de desafios e oportunidades para a contabilidade, especialmente na maneira como tratamos ativos intangíveis e gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D). A comemoração do Dia do Contabilista é um momento propício para refletirmos sobre essas questões, destacando o papel vital que os contabilistas desempenham na adaptação das práticas […]