A Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. O entendimento é de que a isenção prevista em lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária, sob pena de violação à Constituição. A decisão foi proferida pela juíza Sílvia […]
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Categoria: noticias
STF analisa novas ações contra tributação de altas rendas e lucros e dividendos
Por Comunicação FENACON O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas rendas e a incidência do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao […]
Nota técnica traz ajustes no layout da NFS-e nacional
Por Comunicação FENACON A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou, no dia 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que reúne atualizações e orientações complementares sobre o leiaute da NFS-e padrão nacional. Entre as principais novidades, o texto formaliza a inclusão de novos campos e regras […]
Comitê Gestor inicia série de lives para orientar empresas que participam do projeto piloto do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou uma série de lives como parte da estratégia de suporte ao Projeto Piloto do Sistema de Apuração do IBS. O objetivo é tirar dúvidas das empresas participantes para testar a nova plataforma e garantir que o desenvolvimento do sistema conte com a visão prática […]
Carteira de Trabalho Digital registra 7,3 milhões de consultas ao Abono Salarial no primeiro dia
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou, nesta quinta-feira (5/2), a consulta ao Abono Salarial 2026, referente ao ano-base 2024. Apenas no primeiro dia, até as 15h, o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital registrou mais de 7,3 milhões de acessos de trabalhadores interessados em verificar o direito ao benefício. Para este exercício, o […]
Receita libera atualização do PGD DCTF com correção para Sociedades em Conta de Participação
A Receita Federal disponibilizou em seu site a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A atualização deve ser utilizada para o envio da DCTF, tanto na modalidade original quanto retificadora, inclusive pelas pessoas jurídicas em processo de extinção, fusão, cisão ou incorporação, referente aos fatos geradores […]
Casa do Contabilista fortalece diálogo institucional com Ministério do Trabalho em Ribeirão Preto
A Casa do Contabilista sediou, nesta quinta-feira, 05, um encontro institucional realizado em parceria entre a AESCON-RP e o Sincomerciários, reafirmando sua vocação como espaço permanente de diálogo entre o poder público, as entidades representativas e a sociedade. O presidente da AESCON-RP, Demetrio Luiz Pedro Bom Junior, destacou a importância de aproximar as instituições das […]
Transação Tributária ganha página mais moderna e orientativa
A Receita Federal do Brasil atualizou a página dedicada à Transação Tributária em seu site institucional, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços, aprimorar a transparência e oferecer informações mais claras e acessíveis aos contribuintes. A nova página apresenta layout modernizado e conteúdo reorganizado, facilitando a compreensão das modalidades de transação disponíveis e […]
Receita publica Ato Declaratório Interpretativo com regras transitórias para prazos processuais
A Receita Federal do Brasil publicou na terça-feira, 3/2, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026, que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 227/2026. O ADI tem validade até 31 de março próximo e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes […]