Os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês receberão alertas oficiais sobre atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio da caixa postal individual da plataforma de serviços digitais do governo federal, Gov.Br, e pelo WhatsApp cadastrado pelo usuário. A mensagem personalizada orienta o cidadão a consultar o contracheque de […]
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Categoria: blog
Projeto proíbe menores de 18 anos de serem sócios de empresas
O Projeto de Lei 4970/25 propõe uma mudança no Código Civil para proibir expressamente a participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) no quadro societário de empresas, sociedades simples ou cooperativas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto veda a inclusão de menores como […]
Receita Federal promove ‘Parcela em Dia’ para estimular regularização de dívidas
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. No âmbito da ação, foram enviadas 1,2 milhão […]
Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A […]
Empresa do Simples obtém liminar contra cobrança de IR sobre dividendos
A Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. O entendimento é de que a isenção prevista em lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária, sob pena de violação à Constituição. A decisão foi proferida pela juíza Sílvia […]
STF analisa novas ações contra tributação de altas rendas e lucros e dividendos
Por Comunicação FENACON O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas rendas e a incidência do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao […]
Nota técnica traz ajustes no layout da NFS-e nacional
Por Comunicação FENACON A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou, no dia 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que reúne atualizações e orientações complementares sobre o leiaute da NFS-e padrão nacional. Entre as principais novidades, o texto formaliza a inclusão de novos campos e regras […]
Comitê Gestor inicia série de lives para orientar empresas que participam do projeto piloto do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou uma série de lives como parte da estratégia de suporte ao Projeto Piloto do Sistema de Apuração do IBS. O objetivo é tirar dúvidas das empresas participantes para testar a nova plataforma e garantir que o desenvolvimento do sistema conte com a visão prática […]
Carteira de Trabalho Digital registra 7,3 milhões de consultas ao Abono Salarial no primeiro dia
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou, nesta quinta-feira (5/2), a consulta ao Abono Salarial 2026, referente ao ano-base 2024. Apenas no primeiro dia, até as 15h, o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital registrou mais de 7,3 milhões de acessos de trabalhadores interessados em verificar o direito ao benefício. Para este exercício, o […]