A Receita Federal passou a oferecer, desde 25 de agosto de 2025, o Parcelamento Simplificado de Órgãos Públicos de débitos confessados em DCTFWeb diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)/Portal de Serviços da Receita Federal. A implantação ocorre de forma progressiva: neste primeiro momento, podem ser parceladas as competências vencidas até abril de […]
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Autor: Comunicação Aescon
Proposta de taxar remessas de dividendos ao exterior pode causar perdas de R$ 6,8 bi no PIB em dez a...
O Projeto de Lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), caminha para ser aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto isenta totalmente quem ganha até R$ 5 mil por mês e, no parecer aprovado pela Comissão Especial, estende a faixa para R$ 7.350. A proposta também […]
Comissão debate atualização da tabela do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (28), audiência pública para discutir a atualização da tabela do Simples Nacional. O debate foi solicitado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e está marcado para as 14 horas, no plenário 5 De acordo com os […]
Relatório da reforma tributária deve ser votado em setembro, prevê Braga
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, definiram em reunião nesta quarta-feira (27) o calendário para análise do projeto de lei complementar que regulamenta parte essencial da chamada reforma do consumo. De acordo com Braga, o parecer ao PLP 108/2024 será apresentado ao longo da primeira quinzena de setembro […]
Ambiente de testes do eSocial ficará indisponível em 2 de setembro
Por Comunicação FENACON Está programada para o dia 2 de setembro de 2025 (terça-feira), das 19h às 23h30, uma manutenção no ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes) do eSocial. A paralisação temporária tem como objetivo realizar atualizações tecnológicas na infraestrutura de armazenamento de dados da plataforma. Durante esse período, não será possível enviar eventos […]
Novas regras fiscais: a versão 1.70 da Nota Técnica que muda a emissão de NF-e
Empresas e profissionais da contabilidade vão detectar as alterações dos prazos, além do que a a NT adiciona campos obrigatórios Uma nova atualização nas regras fiscais está em vigor para quem emite Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). A versão 1.70 da Nota Técnica 2019.001, divulgada em 18 de agosto de […]
Empresas têm até 31 de agosto para enviar dados para Relatório de Transparência Salarial
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esses dados irão compor a próxima edição do relatório, que será divulgado em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério das Mulheres […]
Lei de Recuperação Judicial e Falências completa 20 anos no Brasil
Este ano, completam-se 20 anos desde a homologação da Lei 11.101 no Brasil, conhecida como Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências. Aprovada em 9 de fevereiro de 2005, ela representou um marco na modernização do direito empresarial brasileiro. Desde então, a legislação passou por uma grande atualização em 2020 (Lei nº 14.112) e se tornou […]
Confira calendário dos próximos editais de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As oportunidades incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resolução de conflitos tributários. O cronograma visa fortalecer a transparência, […]