A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encerrou quase 200 processos judiciais envolvendo grandes players do mercado, garantindo R$ 3 bilhões em pagamentos. A conquista se deu somente em dois editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa que prevê a possibilidade de transação tributária individual e de teses em casos que estejam em […]
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Autor: Comunicação Aescon
Financeiras poderão exercer atividade de fintech de crédito
A partir de setembro, as financeiras poderão exercer atividades de fintechs (empresas de tecnologia financeira) de crédito e de instituições de pagamento (que movimentam pagamentos, mas não oferecem empréstimos). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24) uma resolução que moderniza as regras das financeiras e permite a incorporação de uma série de serviços, regulamentados por outras normas. […]
Sinal vermelho: é muito baixa a adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Apenas 261 cidades estão emitindo as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) do portal nacional, criado pela Receita Federal para ter uma padronização única nacional. O número é considerado muito baixo até porque 1289 municípios já tenham adotado a NFS-e, incluindo 19 capitais responsáveis por cerca de 70% da arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviço). […]
Atenção, contador: a Reforma Tributária traz oportunidades de mercado para você
Por Gabriella Avila – com informações da FenaconComunicação CFC Ainda em processo de regulamentação e com previsão para implementação a partir de 2026, a Reforma Tributária já movimenta diferentes setores econômicos em torno das mudanças na política tributárias nacional. Um desses setores é a Contabilidade. Segundo pesquisa da Robert Half, referência global em recrutamento e […]
DITR 2025 começa em 11 de agosto e poderá ser feita diretamente no Portal de Serviços da RFB
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, que estabelece as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025 Prazo de Apresentação O período de apresentação da DITR começa às 8h (oito horas) do dia 11 de agosto de 2025 e encerra às […]
MP de compensação do IOF é prorrogada até outubro
A medida provisória que aumenta o imposto sobre as bets e tributa aplicações financeiras atualmente isentas foi prorrogada até 8 de outubro (MP 1.303/2025). Ela perderia a validade em 9 de agosto. A prorrogação é automática, uma vez que a MP ainda está sob análise do Congresso Nacional. A MP foi publicada em junho para compensar a […]
Receita abre na quinta (24) consulta ao terceiro lote de restituição de Imposto de Renda
A partir das 10 horas da quinta-feira, dia 24/7, o terceiro lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 7.219.048 restituições será realizado ao longo do dia 31 de julho, uma quinta-feira, no valor total de R$ 10 bilhões. Desse total, R$ 557.779.060,71 […]
Receita não fará cobrança retroativa do IOF de instituição financeira
A Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que não fará a cobrança retroativa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) do período em que a incidência esteve suspensa por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira (16), Moraes validou parcialmente o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou as alíquotas […]
Receita expede mais um ato interpretativo no âmbito do Projeto Receita Soluciona
Está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (17/07) o Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2025. Trata-se de mais uma resolução expedida pela Receita Federal no âmbito do Projeto Receita Soluciona. O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, […]