O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil. Figura criada em 2019, […]
You are browsing archives for
Autor: Comunicação Aescon
Projeto pretende tornar permanentes recursos do Pronampe
Um projeto em análise no Senado pretende tornar permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. O objetivo é aumentar o financiamento e reduzir os custos para o setor. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Pronampe, foi criado em 2020, […]
Os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro
Um levantamento sobre os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro certamente se iniciaria com José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, em cujos estudos, ainda que mais centrados em matéria comercial, há exploração de matéria fiscal. Cairu defendia o desenvolvimento da indústria mediante a isenção dos direitos de exportação, o que resultaria na extensão […]
FGTS Digital já está disponível
Pagamento das guias do Fundo passou a ser feito exclusivamente via Pix desde 1º de março. Medida trará comodidade para população e empregadores, reduzindo custos. Iniciativa criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com apoio do Banco Central. Com a entrada em operação do FGTS Digital, a quitação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço […]
Projeto defende seguro-desemprego a empreendedor sem rendimentos há 2 anos…
O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de sociedade empresária. O benefício vale desde que o profissional não tenha auferido lucro ou qualquer rendimento nos 24 meses anteriores. Sociedade empresária é aquela que atua conforme o Artigo 966 do Código Civil. […]
Projeto autoriza dedução no IR de doações para a proteção de animais
Doações feitas a entidades de proteção dos animais podem passar a ser deduzidas do o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Esse é o objetivo do Projeto de lei (PL) 3726/2023, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O projeto está em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde aguarda a escolha de […]
Projeto prevê benefício tributário para empresas inclusivas
O Projeto de Lei 353/24 concede abatimento no Imposto de Renda (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para as empresas consideradas ativistas na pauta da inclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as empresas inclusivas são aquelas que adotam processo seletivo humanizado, possuem ambiente pautado no bem-estar, respeitam todos […]
Presidente quer que bancos públicos ampliem crédito para pequenas empresas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que os bancos públicos ampliem empréstimos para pequenas empresas e para a população mais pobre do país. O assunto foi discutido em reunião com os presidentes do Banco do Brasil, Caixa, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. […]
8 de Março – Dia Internacional da Mulher: uma data para repensar desafios e para celebrar conquistas
O Dia Internacional da Mulher, comemorado neste 8 de Março, é uma data ideal para uma reflexão sobre os desafios que as mulheres enfrentam em seu dia a dia, para combatermos o preconceito, o machismo, a violência e a desigualdade de gênero. Mas além disto, é também um dia para valorizarmos as conquistas femininas e […]