O Projeto de Lei 1242/22, já aprovado pelo Senado, determina que a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, assim como aquela que exerça atividade remunerada e que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, terão direito a preferência na concessão de férias. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto […]
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Autor: Comunicação Aescon
Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb
AReceita Federal publicou nesta segunda-feira, 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A Instrução Normativa adia o início […]
Isenção de IR prevista em lei de incentivo à reciclagem é restaurada
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) parte do Veto 65/2021, que o presidente Jair Bolsonaro aplicou à Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Essa lei estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem, criando o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). A derrubada parcial […]
Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. A mudança […]
Congresso – PLP 108/21 amplia faturamento do MEI e do Simples Nacional. Entenda!
O novo aumento no teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e do Simples Nacional foi proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. Para falar do assunto, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, recebeu o diretor de Assuntos Legislativos da Federação, Diogo Chamun, no programa desta sexta-feira (15/7). O relator da proposta na Comissão […]
Conselho Regional de Contabilidade realiza campanha em Ribeirão Preto para combater o exercício ileg
O CRCSP – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, está realizando uma nova campanha no interior do Estado de São Paulo para intensificar o trabalho fiscalizatório e de combate ao exercício da contabilidade por não habilitados (leigos). A ação visa o enfrentamento à concorrência desleal e a garantia da prerrogativa exclusiva do exercício da […]
Trabalhador que ganha um salário mínimo e meio deverá pagar Imposto de Renda em 2023
O Congresso Nacional estabeleceu, nesta terça-feira (12), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor do salário mínimo de 2023, que será de R$1.294. Com isso, os brasileiros que ganharam 1,5 salário mínimo (equivalente a R$ 1.941 em 2023) vão ter de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do […]
Senado aprova Medida Provisória que cria novas linhas de microcrédito; texto vai a sanção
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a Medida Provisória (MPV 1.107/2022), que criou novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto segue para sanção. Com taxas de juros reduzidas, o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) visa facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do […]
Campanha do Agasalho recebe apoio de entidades parceiras
A Campanha do Agasalho de Ribeirão Preto recebeu uma importante contribuição na manhã desta quarta-feira, dia 13. A Casa do Contabilista e o Sincovarp – Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto doaram ao Fundo Social de Solidariedade, 150 cobertores que serão repassados à Secretaria de Assistência Social, núcleos da cidade, 49 entidades e organizações […]