O que é preciso fazer para ter acesso a esse direito? A isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com doenças graves é um benefício garantido pela legislação brasileira, visando oferecer um alívio financeiro a indivíduos enfrentando condições de saúde particularmente sérias e onerosas. Regulamentada pela lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, […]
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Autor: Comunicação Aescon
A utilização de documentos ideologicamente falsos na declaração de imposto de renda e seus efeitos c
Fraudar a fiscalização tributária na declaração de imposto de renda com a inserção de informações falsas ou diversas da que devia ser escrita com o objetivo de sonegar imposto é crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal: “Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, […]
Crédito a juros baixos e fundo garantidor vão beneficiar pequenos negócios
Os pequenos negócios estão no foco das discussões sobre a melhoria do ambiente de crédito e no trabalho para a redução de juros, de acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Carlito Merss, que participou nesse terça-feira (26) da 1ª Reunião Ordinária e a 1ª Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas […]
Governo prorroga Desenrola até 20 de maio
Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A medida provisória com a extensão do programa foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). Inicialmente, as renegociações acabariam em dezembro, mas tinham sido prorrogadas até 31 de março. O aumento da procura após a unificação […]
Receita paga nesta quinta-feira restituições de lote residual do IRPF
A Receita Federal credita, nesta quinta-feira (29), os valores das restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. Os lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco. O valor total das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões. Desse […]
Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF). A proposta ainda vai ser analisada no Plenário. O VAF é o indicador utilizado pelos estados para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de […]
Receita lança nova fase do Litígio Zero a partir de 1º de abril
A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero. Os pedidos de reparcelamento podem ser feitos até 31 de julho. Segundo a Receita Federal, a nova transação tributária abrange débitos tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas […]
Campanha “Se renda à infância”, que destina parte do Imposto de Renda a projetos voltados a crianças
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apoia, por meio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a campanha “Se renda à infância”. Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Receita Federal, a ação incentiva a destinação de no máximo 3% do imposto devido diretamente […]
Senado vai analisar projeto que amplia limites de receita bruta para MEI
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar a proposta do senador Alan Rick (União-AC) que altera a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP 128/2008) para elevar a R$ 120 mil o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto (PLP […]