A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa a partir de sugestões do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, dos deputados […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
eSocial: bloqueio de envio de período de apuração futuro no S-1210 e S-2501
Desde 24/10/2024 não é mais permitido o envio do evento S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho – e S-2501 – Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista – com período de apuração {perApur} ou {perApurPgto} igual a 01/2025 ou posterior na versão S-1.2. O objetivo desse bloqueio é evitar o envio de informações na […]
Recuperações judiciais têm alta de 37,7% em um ano, revela Serasa
Em outubro, os pedidos de Recuperação Judicial registraram alta de 37,7% em comparação com o mesmo mês de 2023. Esse índice representa 223 solicitações, a terceira maior de 2024. Os dados, que são do Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, mostram ainda que as micro e pequenas lideraram as requisições, com 177 […]
ITCMD: O imposto e os desafios da tributação sobre bens no exterior
O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo que incide sobre a transferência de bens, como imóveis, veículos ou direitos, em situações de herança ou doação. Sua base legal está prevista no artigo 155, inciso I, parágrafo 1º da CF/88. A arrecadação do ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, […]
Faturamento do MEI: o que acontece se limite anual for ultrapassado?
O final do ano chegou e quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa ficar atento com o limite do faturamento anual. A modalidade MEI permite que pequenos empreendedores formalizem seus negócios com uma carga tributária reduzida e simplificada, mas o ganho por ano não pode ultrapassar R$ 81 mil. Especialistas ouvidos pelo InfoMoney alertam que a não obediência dessa regra pode causar […]
Comissão aprova projeto que revoga pontos ultrapassados da CLT
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM). O projeto […]
Participe da Avaliação da Profissão Contábil perante a sociedade de 2024
A Pesquisa de Avaliação da Profissão Contábil perante a sociedade 2024 já está disponível. O objetivo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é entender como a sociedade julga as atividades realizadas pela classe contábil brasileira. A entidade lançou a consulta nesta segunda-feira (18) e busca compreender, por meio das respostas, a percepção do público em […]
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas para execução de procedimentos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18/11) a Portaria nº 72, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri), que estabelece normas complementares para a implementação do procedimento de consensualidade fiscal – Receita de Consenso. A norma detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros […]
Decisão STF: Empresas podem quitar dívidas de ICMS com créditos de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de validar o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, uma medida que abre novas possibilidades para empresas melhorarem seu fluxo de caixa. Essa decisão unânime, liderada pelo relator ministro Nunes Marques, analisou a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas. De acordo com […]