Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Pequenos negócios têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias
Os pequenos negócios têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias com descontos que podem chegar a 95%. Criado pelo Governo Federal em maio, o programa Desenrola Pequenos Negócios já renegociou aproximadamente R$ 6 bilhões, beneficiando cerca de 95 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A iniciativa integra o programa […]
DCTF está extinta para fatos geradores a partir de 2025
Foi publicada, no dia 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb. Trata-se de um grande avanço para o cumprimento das obrigações acessórias, pois […]
Simples Nacional: não houve prorrogação de prazo de pagamentos
1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de […]
Supremo tem maioria para validar trabalho intermitente
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (6) maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação. […]
Isenção de IRPF para até R$ 5 mil pode dobrar número de beneficiados
O número de trabalhadores com carteira assinada que não precisam pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve dobrar em 2026, quando deverá estar em vigor a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil, conforme prometido pelo governo federal na “reforma da renda” que deverá tramitar no Congresso Nacional no próximo […]
Receita extingue DCTF, que será substituída pela DCTFWeb
Foi publicada nesta quinta-feira, dia 05, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que põe fim à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), que será substituída pela DCTFWeb, a partir de janeiro de 2025. Saiba o que muda com a medida e confira os detalhes a seguir. A Instrução Normativa […]
RF expede primeiro Ato no âmbito do Projeto Receita Soluciona
Está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (5/12) o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2024. Trata-se da primeira resolução expedida no âmbito do Projeto Receita Soluciona. O ADI nº 5/2024 dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante de códigos específicos da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), refletindo também na […]
Reforma do Processo Administrativo segue para o Plenário
A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) aprovou nesta quinta-feira (5) emendas do Plenário ao projeto que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). O relator, senador Efraim Filho (União-PB), incorporou 15 emendas ao projeto (PL 2.481/2022), sendo cinco de forma integral. Outras 17 emendas foram rejeitadas. […]