A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi modificada novamente por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março, para adequação às alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022. Foram alterados os produtos das seguintes […]

Na última quinta-feira (23/03), foi publicado um vídeo em nossas redes sociais, onde o diretor técnico da FENACON, Wilson Gimenez, alertava os profissionais da área do direito acerca do prazo para envio da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas. Hoje (29/03), o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, divulgou o adiamento dessa fase do […]

A Nova Lei de Licitações e a integridade dos processos contratações na administração pública foram temas do último painel da 5ª edição do Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores. A apresentação foi ministrada pela assessora técnica especializada da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tatiana Camarão, que destacou as principais atualizações […]

Quem é MEI (microempreendedor individual) não necessariamente precisa declarar Imposto de Renda (IRPF) em 2023. Dependendo da situação, os microempreendedores podem fazer até duas declarações: DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) e Imposto de Renda de Pessoa Física. O DASN-SIMEI é uma declaração obrigatória em que o MEI deve informar suas operações no ano anterior. […]

Conforme programação prévia, no dia 19/03/2023, ocorreu o fim do período de convivência das versões S-1.0 e S-1.1 do leiaute do eSocial. A partir do dia 20/03, todos os empregadores deverão adotar a versão mais recente do leiaute, que já está disponível desde 16/01/2023. A versão anterior, S-1.0, será desativada e não poderá mais ser […]

A plataforma do e-Social tem atualizações previstas para entrar em vigor já em abril de 2023. Trata-se do lançamento de novos eventos relacionados aos processos trabalhistas. Vale destacar que o envio dessas informações ao eSocial será liberado a partir de 1º de abril de 2023. Conforme publicado pelo Governo Federal, a versão S-1.1 do eSocial, […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autoriza nova transferência de crédito acumulado do ProAtivo, desta vez no valor de R$ 400 milhões. A 6ª rodada foi publicada no Diário Oficial do Estado de sábado, 18 de março. Os recursos serão liberados aos contribuintes a partir de abril.  O montante […]

A função da contabilidade pública é administrar o patrimônio público por meio do registro de atos e fatos contábeis. No entanto, a principal diferença entre a contabilidade feita em empresas privadas e a feita em empresas públicas, é que nas públicas o objetivo é a melhoria da gestão, e não os lucros. Além disso, a […]