A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. No âmbito da ação, foram enviadas 1,2 milhão […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A […]

A Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. O entendimento é de que a isenção prevista em lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária, sob pena de violação à Constituição. A decisão foi proferida pela juíza Sílvia […]

Por Comunicação FENACON O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas rendas e a incidência do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao […]

Por Comunicação FENACON A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou, no dia 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que reúne atualizações e orientações complementares sobre o leiaute da NFS-e padrão nacional. Entre as principais novidades, o texto formaliza a inclusão de novos campos e regras […]

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou uma série de lives como parte da estratégia de suporte ao Projeto Piloto do Sistema de Apuração do IBS. O objetivo é tirar dúvidas das empresas participantes para testar a nova plataforma e garantir que o desenvolvimento do sistema conte com a visão prática […]

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou, nesta quinta-feira (5/2), a consulta ao Abono Salarial 2026, referente ao ano-base 2024. Apenas no primeiro dia, até as 15h, o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital registrou mais de 7,3 milhões de acessos de trabalhadores interessados em verificar o direito ao benefício. Para este exercício, o […]

A Receita Federal disponibilizou em seu site a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A atualização deve ser utilizada para o envio da DCTF, tanto na modalidade original quanto retificadora, inclusive pelas pessoas jurídicas em processo de extinção, fusão, cisão ou incorporação, referente aos fatos geradores […]

A Casa do Contabilista sediou, nesta quinta-feira, 05, um encontro institucional realizado em parceria entre a AESCON-RP e o Sincomerciários, reafirmando sua vocação como espaço permanente de diálogo entre o poder público, as entidades representativas e a sociedade. O presidente da AESCON-RP, Demetrio Luiz Pedro Bom Junior, destacou a importância de aproximar as instituições das […]