O Plenário aprovou nesta terça-feira (27), em regime de urgência, o projeto de lei complementar que estimula a contratação de micro e pequenas empresas em processos de licitação pública. Aprovado por 56 votos, o PLP 234/2020 será encaminhado à Câmara dos Deputados. A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Câmara conclui discussão de projeto que revoga pontos desatualizados da CLT
A Câmara dos Deputados concluiu a discussão do Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga vários trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à Constituição Federal e à legislação posterior. A votação da proposta ficou para esta quarta-feira (28). O substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva […]
Sebrae atua junto à Anvisa para que atividades do MEI continuem como de baixo risco
Evitar a burocracia e fortalecer o ambiente de negócios para os microempreendedores individuais (MEI). Essas foram algumas das propostas do Sebrae durante o encontro realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na última semana, em Brasília. A autarquia reuniu entidades e órgãos governamentais para receber contribuições em relação à mudança na resolução de classificação de […]
Congresso tem 20 projetos para barrar aumento do IOF proposto pelo governo
Desde o anúncio feito pela equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito, na última quinta-feira (22), o Congresso Nacional já registrou 20 propostas para suspender a medida. O governo ainda não bateu o martelo se vai manter ou não as […]
Cerca de 10 milhões ainda não declararam Imposto de Renda em 2025
A quatro dias do fim do prazo, cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 18h desta segunda-feira (26), 32.581.999 contribuintes enviaram a Declaração Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal. O número equivale a 76,48% do total esperado para este ano. Segundo a Receita Federal, 61,5% das […]
Tributação progressiva incentiva as empresas do Simples a crescer
Durante a reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que aconteceu na última segunda-feira (19), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, defendeu a tributação progressiva sobre as empresas do Simples Nacional para resolver a questão da defasagem […]
Prazo para entrega da DASN-Simei encerra no próximo dia 31 de maio
O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) encerra no próximo dia 31 de maio (Sábado). Não confunda essa data com a da entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que se encerra no dia 30 de maio (Sexta-Feira). A DASN-SIMEI pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal […]
Reforma Tributária e o risco de triplicar o contencioso tributário no Brasil
Em recente matéria publicada pela imprensa nacional, lançou-se um alerta importante, vindo do próprio STJ, em especial pelo grupo de trabalho, instituído para estudar os efeitos da reforma tributária no Judiciário, e este alerta, precisa ser interpretado com seriedade técnica: a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI pelos novos IBS – […]
Equipe econômica divulga contingenciamento, bloqueio e medida para ajuste fiscal
O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre de 2024 foi apresentado nesta quinta-feira (22/5) pelos ministérios da Fazenda (MF) e do Planejamento e Orçamento (MPO), em Brasília. Em seguida, a Fazenda anunciou ajustes referentes à cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou […]