Micro e pequenas empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas ao prazo para formalizar a opção pelo regime. A solicitação deve ser feita até esta quinta-feira, 15 de outubro. O período também é importante para contribuintes que precisam verificar e regularizar pendências que possam impedir o enquadramento. A orientação é […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecida como escala 6×1. A matéria recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno e segue para promulgação. O texto […]
Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o projeto que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas de quase 3 milhões de empreendedores e permite a contratação de até dois empregados. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto aprovado é […]
Reforma Tributária: 86% das notas fiscais destacam a CBS
Cerca de 86% das notas fiscais emitidas por empresas obrigadas pela Reforma Tributária a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cumpriram essa determinação nos últimos 30 dias, informou nesta sexta-feira (9) a Receita Federal. Segundo o levantamento, foram emitidos no período 3,7 bilhões de notas com a informação do tributo, enquanto 600 milhões não […]
Nova cartilha da Justiça do Trabalho traz alertas sobre saúde mental e riscos psicossociais no traba
A Justiça do Trabalho lançou no final do mês de setembro, dia 28, a cartilha Saúde Mental no Trabalho, como parte da campanha institucional “Sua saúde é a fronteira que o trabalho não pode atravessar”. A iniciativa foi desenvolvida por meio de uma parceria entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Universidade de […]
STF tira crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins, por 7 votos a 4
O STF (Supremo Tribunal Federal) barrou a cobrança do PIS/Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), benefício dado pelos estados que reduz o imposto a pagar. A maioria de 7 ministros contra 4 se formou no julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 835.818, o Tema 843 da repercussão geral, […]
PEC do fim da escala 6×1 passa por 2ª sessão de discussão no Plenário
O Senado fez nesta quarta-feira (7) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 40 horas a duração máxima da jornada semanal de trabalho e prevê dois dias de repouso por semana, sem redução salarial. A PEC 221/2019, que acaba com a chamada escala […]
Pequenos negócios lideram a abertura de empresas no Brasil com 452,6 mil novos CNPJs
O Brasil registrou, em setembro, a abertura de 452,6 mil pequenos negócios na economia. Juntos, os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) somaram cerca de 96,5% do total de novos CNPJs criados. O resultado do segmento no último mês é 5,5% melhor que o registrado em setembro de […]
Receita esclarece alíquota de retenção previdenciária para empresas optantes pela CPRB
A Receita Federal esclareceu que, durante o período de transição para a reoneração da folha de pagamento, entre 2025 e 2027, a alíquota de retenção da contribuição previdenciária é de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços quando a empresa contratada for optante pela Contribuição Previdenciária sobre a […]