A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
PGDAS assistido: Receita prepara declaração pré-preenchida para apuração do Simples na reforma tribu
A Receita Federal informou que pretende disponibilizar um modelo de apuração assistida para empresas optantes pelo Simples Nacional no contexto da reforma tributária do consumo. A medida permitirá que o Fisco apresente previamente os cálculos mensais dos tributos devidos por micro e pequenas empresas enquadradas no regime simplificado. O anúncio foi feito pela secretária-adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes […]
Senado aprova MP que estabelece piso de R$ 5.130 para professores
O Senado aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida representa um aumento de 5,4% sobre o valor anterior, de R$ 4.867,77, com um ganho real […]
Novas regras sobre saúde mental no trabalho entram em vigor
Começaram a valer nesta terça-feira (26) as novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho. Com isso, empregadores, gestores e funcionários de todos os setores terão que cumprir normas mais rigorosas, procurando identificar e eliminar riscos ocupacionais, inclusive para a saúde mental dos trabalhadores. As novas diretrizes e requisitos constam na última atualização da chamada NR-1, Norma Regulamentadora […]
Publicada versão 12.1.6 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 12.1.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo o Relatório de Impressão de Pastas e Fichas.. 2 – Melhorias de desempenho. As instruções referentes […]
Redução da jornada terá duas etapas no prazo de 12 meses; teto do MEI pode ser contrapartida
A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, ocorrerá em duas etapas. Após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, as primeiras duas horas serão cortadas em 60 dias e as duas restantes em 12 meses. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, 25/05, pelo presidente […]
Receita Federal realiza ação de cobrança e incentiva regularização de pendências no Imposto de Renda
A Receita Federal realizou uma ação de cobrança voltada a pessoas físicas com pendências no Imposto de Renda, enviando comunicações eletrônicas para quase 1 milhão de contribuintes. O objetivo da iniciativa é incentivar a regularização dessas dívidas, evitando complicações futuras. Ao todo, aproximadamente 971 mil pessoas foram notificadas, com débitos que somam cerca de R$ 24,45 bilhões. As mensagens enviadas apresentam de […]
Comissão aprova proibição de “cálculo por dentro” de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição. Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma metodologia contábil que permite que o valor […]
Divergência entre eSocial e declaração tem gerado pendências no IR
Em 2026, alguns contribuintes têm enfrentado um problema causado por um erro das fontes pagadoras devido a uma novidade na declaração deste ano. Acontece que, a partir deste ano, o sistema utilizado pelas empresas para a entrega das informações de rendimentos mudou da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para o eSocial. […]