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Palavra do Presidente

Notícias da Casa

Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). Figura criada em […]

Setor de serviços cresce em maio e tem quarto resultado positivo seguido

O volume de serviços no país variou 0,1% em maio de 2025 na comparação com o mês anterior, quando havia avançado 0,2% ante março. Esse é o quarto resultado positivo em sequência, com ganho acumulado de 1,6%. A variação positiva no mês foi puxada, principalmente, pela atividade de serviços profissionais, administrativos e complementares, que cresceu […]

Receita disponibiliza para órgãos públicos parcelamento online de débitos previdenciários

A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) podem ser parcelados diretamente pela internet, dispensando a abertura de processo digital. O novo serviço […]

Sistema de apoio ao crédito à exportação volta à pauta da CAE

Em reunião na terça-feira (15), com início às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve concluir a votação do projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito à exportação (PL 6.139/2023). O texto já foi aprovado pela comissão, mas precisa de uma […]

Publicada versão 11.3.0 do programa da ECF; saiba mais

Foi publicada a versão 11.3.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Inclusão de um novo campo no registro X351 – REG_NEG_ACUM_REAL; 2 – Melhorias de desempenho. IMPORTANTE: para aqueles contribuintes […]

Mudança no CNPJ rompe com lógica da Redesim e gera retrocesso

Por Felipe Martinelli Barbosa Na contramão dos esforços de simplificação e desburocratização que vêm sendo adotados nas últimas décadas, a Receita Federal publicou, no início de julho, a nota Cocad 181/25, que altera substancialmente o processo de constituição de empresas nos estados integrados à Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da […]