A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Comitê Gestor divulga orientações para opção pelo Simples Nacional e Simei em 2026
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação […]
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórc
Receita Federal do Brasil lançou o documento de Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os principais aspectos do novo parcelamento e orientar os entes públicos interessados. Esta versão inicial do Perguntas e Respostas reúne […]
Prestadores de serviço não serão obrigados a emitir nota fiscal a partir de janeiro de 2026
No primeiro dia de 2026, entrou em vigor a reforma tributária sobre o consumo. Porém, nada muda para prestadores de serviços Um post que circula no Facebook alega que pedreiros, jardineiros, pintores e outros prestadores de serviços terão que emitir nota fiscal, formalizar seus negócios e recolher impostos a partir de janeiro de 2026. É falso. […]
Sancionada lei que define responsabilidade pela retenção do IR sobre juros remetidos ao exterior em
Foi publicada nesta quinta-feira, 8 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.329/2026, que altera o Decreto-Lei nº 401/1968 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. De acordo com a nova redação dada […]
Empresas excluídas do Simples têm até 31 de janeiro para solicitar retorno ao regime
As micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — que foram excluídas do Simples Nacional ou do SIMEI têm até 31 de janeiro de 2026 para solicitar o retorno ao regime tributário, conforme orientações da Receita Federal. No caso do MEI, o pedido pode ser protocolado mesmo que existam pendências fiscais ou […]
Alerta de golpe: fique atento a e-mails com cobrança da anuidade de 2026
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta aos profissionais da contabilidade sobre a circulação de e-mails e mensagens fraudulentas que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs com cobrança de anuidades. Essas mensagens costumam conter links, boletos ou pedidos de pagamento imediato, muitas vezes com tom de urgência, descontos “imperdíveis” ou ameaças de penalidades. Trata-se de […]
Contadores relatam instabilidade para emissão de NFS-e nacional; Receita orienta buscar os município
Os grupos de WhatsApp de contadores e tributaristas foram inundados por um assunto neste início de ano: a instabilidade na emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) com padrão nacional. Os relatos são diversos. Alguns falaram em divergências na solicitação de códigos, além de um relatório mensal com usabilidade limitada. Circularam também imagens de […]
Conselheiros do CRCSP tomam posse e elegem a nova presidente
A contadora Heloísa de Castro é a nova presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP). Ela presidirá o maior Conselho de Contabilidade do Brasil na gestão 2026-2027. Completando o Conselho Diretor do CRCSP também foram eleitos Flávia Augusto (vice-presidente de Gestão e Controladoria), Wander Pinto (vice-presidente de Integridade, Ética e […]