A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a trabalhadores com filhos entre 4 e 17 anos prioridade nas férias que coincidam com as férias escolares. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). Figura criada em […]
TJ-SP afasta ICMS por transferência de mercadorias em diferentes unidades de mesma rede
A simples transferência de bens de um estabelecimento para outro de titularidade do mesmo contribuinte — ainda que localizados em estados distintos —, não constitui ato de mercancia, fato gerador da cobrança de ICMS. Esse foi o entendimento do juízo da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar […]
Receita lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa
A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação do atendimento ao cidadão. A principal novidade é a unificação, em uma única plataforma, da emissão e consulta de todas as modalidades de […]
Setor de serviços cresce em maio e tem quarto resultado positivo seguido
O volume de serviços no país variou 0,1% em maio de 2025 na comparação com o mês anterior, quando havia avançado 0,2% ante março. Esse é o quarto resultado positivo em sequência, com ganho acumulado de 1,6%. A variação positiva no mês foi puxada, principalmente, pela atividade de serviços profissionais, administrativos e complementares, que cresceu […]
Receita disponibiliza para órgãos públicos parcelamento online de débitos previdenciários
A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) podem ser parcelados diretamente pela internet, dispensando a abertura de processo digital. O novo serviço […]
Sistema de apoio ao crédito à exportação volta à pauta da CAE
Em reunião na terça-feira (15), com início às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve concluir a votação do projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito à exportação (PL 6.139/2023). O texto já foi aprovado pela comissão, mas precisa de uma […]
Publicada versão 11.3.0 do programa da ECF; saiba mais
Foi publicada a versão 11.3.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Inclusão de um novo campo no registro X351 – REG_NEG_ACUM_REAL; 2 – Melhorias de desempenho. IMPORTANTE: para aqueles contribuintes […]
Mudança no CNPJ rompe com lógica da Redesim e gera retrocesso
Por Felipe Martinelli Barbosa Na contramão dos esforços de simplificação e desburocratização que vêm sendo adotados nas últimas décadas, a Receita Federal publicou, no início de julho, a nota Cocad 181/25, que altera substancialmente o processo de constituição de empresas nos estados integrados à Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da […]