Nos Estados Unidos, presidente do Sebrae destaca a importância de integrar a inclusão socioprodutiva ao processo global da sustentabilidade e inovação Por Roberta Belyse Guerra, de Washington D.C Empresários e agentes públicos brasileiros que atuam com promoção comercial e tecnológica nos Estados Unidos foram convocados a assumir o compromisso com a inclusão produtiva como instrumento de […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como o Refis) ou por transação tributária. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O objetivo, segundo ele, é impedir que o fisco aplique […]
Câmara aprova projeto que viabiliza isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). A medida consta do Projeto de Lei 81/24, que será enviado ao Senado. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o […]
O dever fundamental de pagar tributos, em José Casalta Nabais
Uma crítica muito presente na obra do autor lusitano José Casalta Nabais, a qual é encampada por diversos autores nacionais [1], é o negligenciamento relativamente aos deveres fundamentais, eis que se vive o império da hipertrofia dos direitos fundamentais [2]. Porém, conforme lembra Klaus Tipke: El Estado, fundado en la propriedade privada de los medios de producción, […]
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao piloto do Programa Confia
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (11), a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023. Saiba como se candidatar Para se candidatar a […]
Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024 a partir das 9h
Os contribuintes com conta gov.br níveis outro e prata já terão a possibilidade de preencher o documento com a pré-preenchida. A transmissão da declaração só será possível a partir da próxima sexta-feira (15/3). A Receita Federal vai liberar, a partir das 9h desta terça-feira (12/3), o Programa do Imposto de Renda 2024. Em princípio o download […]
Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação
O Projeto de Lei Complementar 269/23 desobriga entidades beneficentes nas áreas de saúde, educação e assistência social da contribuição previdenciária desde a data do pedido de certificação como beneficente. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto altera o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Complementar 187/21, que regulamenta a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência […]
Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores
O Projeto de Lei 343/24 institui a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), a ser coordenada e mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, em processos de contratação de pessoal, o empregador poderá solicitar à central, de forma gratuita, a certidão de antecedentes […]
Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil. Figura criada em 2019, […]