A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário (Resolução CNJ n. 471/2022), que busca promover cooperação entre fisco, contribuintes e […]
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Categoria: noticias
Isenção para quem ganha até R$ 5 mil será enviada ao Congresso nesta terça
Projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado nesta semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de entrega de ambulâncias, em Sorocaba (SP). Lula disse que “as pessoas mais ricas não precisam do Estado, quem precisa […]
Projeto permite parcelamento de dívida fiscal de empreendedor de eventos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25 possibilita a renegociação de débitos tributários federais de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos. A medida abrange as dívidas apuradas pelo Simples Nacional ou pelo Simei (sistema de recolhimento unificado de tributos pelos MEIs) até maio de 2022, mesmo as parceladas […]
Projeto cria programa para quem quiser contribuir com mais IR
O Projeto de Lei Complementar 8/25 cria um programa de adesão voluntária para os cidadãos que quiserem contribuir mais com o Tesouro Nacional, por meio do Imposto de Renda. Denominado Heróis do Tesouro, o programa permite que os contribuintes adicionem à alíquota de seu Imposto de Renda uma porcentagem extra de, pelo menos, 5% da […]
Entrega do Imposto de Renda 2025 começa hoje, dia 17; saiba mais
O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começou nesta segunda-feira, 17 de março, e segue até o próximo dia 30 de maio, às 23h59. Pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima […]
Saiba mais: descubra se você tem valores a receber do antigo PIS/Pasep
O Ministério da Fazenda lançou uma nova ferramenta digital que permite consultar e resgatar valores remanescentes das cotas do Fundo PIS/PASEP, encerrado em 2020. Chamada de REPIS Cidadão, a plataforma concentra todas as informações necessárias para que trabalhadores, ou seus herdeiros, saibam se possuem recursos disponíveis e quais passos devem seguir para realizar o saque […]
Setor de serviços recua 0,2% em janeiro, influenciado por transportes
O setor de serviços, que reúne atividades como telefonia, restaurantes, tecnologia da informação, hotelaria e salões de beleza, apresentou recuo de 0,2% em janeiro na comparação com dezembro de 2024. O resultado é considerado estabilidade, pois não é queda de grande magnitude, e é atribuído, principalmente, ao fraco desempenho das atividades de transportes. A Pesquisa Mensal […]
Proposta impede ação a contribuinte que apresentar garantia a crédito tributário
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 determina que o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária. Na avaliação do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, seria inútil abrir […]
Medida provisória do crédito consignado para CLT chega ao Congresso
As operações de crédito consignado de trabalhadores do setor privado poderão ser feitas em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade de empréstimo para quem tem carteira assinada. Medida provisória (MP) nesse sentido entrou em vigor na quarta-feira (12), quando foi publicada no Diário Oficial da União. O texto […]