O MEI pode fazer até três pedidos de desenquadramento, mas há algumas condições para que isso ocorra.Antes, o MEI só podia fazer um pedido pelo aplicativo do Simei, exceto se fosse por excesso de receita bruta até 20%. Nesse caso, o sistema permitia informar posteriormente que houve excesso acima desse limite (até 31/12 do ano do […]
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Categoria: noticias
EFD Contribuições: publicada versão 6.0.7 do Programa Gerador de Escrituração
Foi publicada a versão 6.0.7 do Programa Gerador de Escrituração – PGE, corretiva da 6.0.6 A versão 6.0.6 do PGE da EFD Contribuições apresentou erro na funcionalidade Visualizar Recibo de Transmissão. Esse erro foi corrigido nesta versão 6.0.7 Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base de dados, antes de […]
Acordo vai impulsionar participação de pequenos negócios com o Chile
Brasil e Chile estão reforçando sua parceria no comércio exterior para beneficiar e impulsionar os pequenos negócios dos dois países. Para isso, foi assinado, nesta terça-feira (22), um Memorando de Entendimento pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, e pelo Serviço de Cooperação Técnica (Sercotec) durante a viagem oficial do presidente do país vizinho, Gabriel Boric, […]
Projeto permite que micro e pequenas empresas recebam recursos de investidor-anjo
O Projeto de Lei Complementar 154/24 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional possam receber recursos de pessoas físicas ou outras empresas, como investidores-anjo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123/06). Hoje […]
Secretaria do Empreendorismo vai propor aprimoramento da legislação sobre o tema
A recém-criada Secretaria do Empreendedorismo Legislativo da Câmara dos Deputados vai promover estudos e pesquisas para aprimorar a legislação sobre empreendedorismo nos setores público e privado e cooperar com entidades e organismos nacionais e internacionais ligados à implementação de ações voltadas a empreendedores. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) foi nomeado para assumir a secretaria. Ele […]
Receita abre consulta ao lote residual de restituição do mês de abril
Apartir das 10 horas desta quarta-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2025 estará disponível para consulta. O crédito bancário das 279.500 restituições será realizado ao longo do dia 30 de abril, no valor total de R$ 339.633.908,27. Desse total, R$ 180.273.680,20 serão destinados a contribuintes que possuem […]
eSocial: disponibilizadas novas naturezas de rubrica da Folha de Pagamento
Estão disponíveis em produção, na Tabela 03 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento, as novas naturezas de rubrica cod. 9253 e 9912. A natureza cód. 9253 – “Empréstimos eConsignado – desconto” é destinada ao registro de descontos referentes ao empréstimo consignado do programa Crédito do Trabalhador. Com esta publicação, as empresas já podem cadastrar suas rubricas […]
Lojistas veem retrocesso na nova lei do trabalho aos domingos e feriados
Em 1º de julho de 2025 entra em vigor a portaria 3.665/2023, que limita o trabalho no comércio aos domingos e feriados, exceto se estiver previsto em lei municipal ou convenção coletiva. A rara emenda de feriado de quatro dias desta Páscoa (na sexta e na segunda), que amplia o tempo livre de lazer e […]
Entenda as diferenças entre trabalhador informal, MEI, autônomo e CLT
O mundo do trabalho tem diferentes modalidades de ocupação. O trabalhador informal, o autônomo, o microempreendedor individual (MEI) e o profissional liberal estão relacionados ao chamado trabalho por conta própria, conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O trabalhador por conta própria é todo aquele que não participa de uma relação subordinada […]