O Projeto de Lei 4452/24 institui um programa de fomento à causa animal (Propet) com o objetivo de promover o bem-estar animal, o controle populacional de animais abandonados e a conscientização sobre a importância da saúde animal para o equilíbrio ambiental e a saúde pública. O texto também estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à […]
You are browsing archives for
Categoria: noticias
Projeto cria programa de crédito rural simplificado
O Projeto de Lei 4552/24, do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), cria o programa de crédito rural simplificado. O objetivo é oferecer acesso facilitado ao crédito para pequenos agricultores e agricultores familiares para fomentar o desenvolvimento rural sustentável. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O programa busca beneficiar agricultores com renda bruta […]
Projeto incorpora cláusula de nação mais favorecida na tributação de ganhos de capital
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4927/24 estabelece que a tributação dos ganhos de capital auferidos por não residentes observará cláusula prevista em acordo internacional assinado pelo Brasil. Os não residentes incluem os estrangeiros e os brasileiros que moram no exterior. Atualmente, a legislação brasileira determina a tributação dos ganhos de […]
Reforma tributária: O que o contador precisa antecipar ainda em 2025
O que muda com a reforma tributária A principal mudança está na substituição de diversos tributos atuais por dois impostos: Ambos terão um modelo de tributação no destino e sistema não cumulativo, o que exige um controle muito mais técnico e apurado das operações da empresa, especialmente sobre créditos e débitos fiscais. Além disso, haverá: […]
Contrata+Brasil reúne ofertas de trabalho de 400 órgãos públicos
Lançada em fevereiro deste ano, a plataforma Contrata+Brasil registra, até a segunda semana de maio, a adesão de 400 instituições públicas, incluindo órgãos federais, estaduais , prefeituras, câmaras municipais e outras entidades. Na outra ponta, mais de 2.300 microempreendedores individuais (MEI’s), inscritos no Contrata+Brasil já estão aptos a oferecer propostas e atender demandas de serviços disponíveis na sua cidade. Além disso, cerca de 420 oportunidades de negócio foram lançadas […]
Projeto reduz prazo para isenção de Imposto de Renda na troca de imóvel residencial
O Projeto de Lei 1066/25 reduz de cinco para dois anos o prazo de carência para isenção de Imposto de Renda (IR) nas transações que buscam a substituição do imóvel residencial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei do Bem concede isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóvel […]
Projeto inclui engenheiros em órgãos das juntas comerciais; entenda
O Projeto de Lei 453/25, em análise na Câmara dos Deputados, inclui os engenheiros nas juntas comerciais. Pelo texto, esses profissionais farão parte do plenário (vogal) e da assessoria técnica, da mesma forma que bacharéis em direito, economistas, contadores e administradores, categorias que já atuam nesses órgãos. A proposta é do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). […]
Projeto sobre isenção do IR deve ser aprovado pelo Congresso até 30 de setembro
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, em razão do princípio da noventena, a expectativa é que o Congresso aprove até o dia 30 de setembro o projeto que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1087/25). O princípio da noventena prevê […]
Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições com tributação favorecida e a retirada de um regime aplicável a holdings na Áustria. A […]