A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o salário-mínimo do brasileiro será de R$ 1.412, reajuste que representa um ganho real quando comparado aos atuais R$ 1.320 em vigor. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (27). O aumento altera o pagamento de impostos […]
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Categoria: noticias
Veja quais são as principais obrigações do MEI para 2024
A abertura de uma empresa, por menor que seja, requer como qualquer outra o cumprimento de obrigações, e isso não é diferente para o Microempreendedor Individual (MEI). É importante dizer que os MEIs têm uma série de obrigações a serem cumpridas e que, em alguns casos, podem até passar despercebidas ao fazer a abertura do Cadastro […]
Sancionada com veto isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar (LC) 204/2023, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (29/12/2023). A LC 204/2023 teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 332/2018, […]
Como pedir a aposentadoria especial?
A Reforma da Previdência não extinguiu a Aposentadoria Especial, mas introduziu novas regras para obtê-la. Atualmente, existem três modalidades para conquistar esse benefício. Abaixo estão os principais pontos abordados no guia: Benefício do INSS para trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Ao considerar essas informações e fazer os devidos cálculos, os trabalhadores podem […]
CVM edita norma que torna documento emitido pelo CPC obrigatório para companhias abertas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 27/12/2023, a Resolução 197, que aprova o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 (RCPC 24), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e o torna obrigatório para as companhias abertas. A norma visa alinhar as práticas contábeis aplicáveis às companhias abertas aos padrões emitidos pelo International Accounting […]
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de tr
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por recente atualização para se adequar ao regramento sobre preços de transferência introduzido pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho de 2023. As novas regras estabelecem um marco legal na fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas, adequando as normas nacionais às praticadas pela Organização para […]
Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às
A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior. A adesão […]
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com dé
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Prazos e […]
Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de Transações com Commodities de que trata
Foi publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023 o Ato Declaratório Executivo (ADE) Copes nº 2, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities (RTC), previsto no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023. O RTC estará disponível […]