Informamos que a Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U. de 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional: – R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF. […]
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Categoria: noticias
Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Conforme estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, foi publicada a versão 3.1.2 do Guia Prático da EFD ICMS IPI e da Nota Técnica 2022.001 v1.2 com vigência a partir de janeiro/2023, com as seguintes alterações: 1. Inclusão do modelo 66 na informação dos registros C700, C790 e C791. 2. Alteração da […]
Agenda tributária: organize o final de ano e fique por dentro das obrigações e prazos de dezembro de
O último mês do ano já começou com a Receita Federal divulgando o calendário de obrigações acessórias e contábeis de dezembro de 2022 para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com o Fisco. Para manter a regularidade dos empreendimentos e evitar penalidades, os empresários devem ficar de olho […]
Vai a sanção PL que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (1º), o projeto que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência (PL 5.307/2020). O projeto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e já havia sido aprovado no Senado, em […]
Contabilidade municipal: nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023
Publicada nesta quarta-feira, 30 de novembro, a Nota Técnica (NT) 33/2022 produzida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) norteia as ações e os procedimentos a serem tomados para o encerramento do exercício financeiro de 2022 e a abertura do exercício seguinte. O documento está dividido em temas compreendidos desde os prazos para cada ação até […]
Informe da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria disponível no site da CVM
Boletim traz informações sobre regulação contábil, de auditoria e de divulgação de informações ASG AComissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizou desde 17/11/2022, o Informe SNC, elaborado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Autarquia. O objetivo do boletim é informar, por meio de linguagem clara e objetiva, questões relevantes sobre regulação contábil, de […]
Patrão doméstico deverá acessar eSocial pelo portal do Gov.br a partir de 12 de dezembro
O patrão doméstico não terá mais acesso ao eSocial da maneira como conhece. A partir de 12 de dezembro, o acesso ao sistema deverá ser feito com login e senha exclusivamente por meio do portal Gov.br ou com certificado digital. Caso o usuário não tenha uma conta no portal , será possível realizar um cadastro na mesma página. Ao […]
Receita Federal lança vídeos sobre ferramenta de compartilhamento de dados
Receita Federal Iniciativa visa facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econômico-fiscais. O serviço “Receita Compartilha”, permite aos cidadãos e empresas compartilharem seus dados, de forma rápida, fácil e segura, sendo mais ágil em operações como financiamentos ou empréstimos. A autorização é realizada diretamente pela internet, por meio do Portal e-CAC. A iniciativa visa facilitar o acesso a […]
Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento
O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica. AReceita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades […]