O prazo de término para inscrição de credores interessados em participar do Desenrola Brasil foi prorrogado para 12 de setembro. Até essa data, o serviço da Plataforma estará disponível para que todas as empresas que têm dívidas a receber – tais como bancos, varejistas, companhias de água e saneamento, distribuidoras de eletricidade possam aderir ao […]
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Categoria: noticias
DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos do IRRF declarado em DCTFWeb. Desta forma, a partir do período de apuração 09/2023, […]
Mudança na regra do MEI deverá beneficiar até meio milhão de empresas
O governo federal, em conjunto com deputados ligados ao setor de comércio e serviços, planeja avançar com um projeto de lei que amplia o limite de faturamento na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Com a mudança, o número de MEIs no país deve crescer até […]
Micro e pequenas empresas lideram geração de empregos em julho
As micro e pequenas empresas (MPEs) são o carro-chefe da criação de empregos com carteira assinada no país. Em julho, 79,8% das vagas abertas no Brasil foram absorvidas pelos pequenos negócios. Isso representa 113,8 mil postos de trabalho de um total de 142,7 mil. O levantamento foi feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro […]
Simples Nacional é o tipo de solução que País precisa na Reforma Tributária
Com a atual redação da Reforma Tributária, o contribuinte terá de lidar com o aumento da complexidade por uma década (ou até mais). “Vamos conviver com os problemas do sistema que temos hoje, já diagnosticados, e com os novos que surgirão daqui para a frente”, adverte Jorge Rachid, auditor fiscal e ex-secretário da Receita Federal […]
Vai a Plenário adoção do Simples Nacional por imobiliárias
Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (5), o projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições pelo Simples Nacional por micro e pequenas empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. O PLP 188/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), recebeu parecer favorável do senador Wilder Morais […]
Lei institui política de estímulo ao empreendedorismo de jovens do campo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC). O texto foi publicado no dia 5 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União. Não houve vetos à proposta (PL 6900/17), aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Lei n.º 14.666/2023 tem […]
Manutenção do MEI: o que fazer em caso de dívidas ou CNPJ inapto
A Receita Federal emitiu um comunicado no dia 31 de agosto dirigido aos Microempreendedores Individuais (MEI) alertando sobre a importância da regularização de suas situações fiscais. Empresas com dívidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correm o risco de serem excluídas do regime tributário simplificado conhecido como Simples Nacional. O aviso é claro: […]
Semana do Empreendedorismo Feminino será celebrada em novembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n.º 14.667/23, que institui a Semana do Empreendedorismo Feminino em novembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras. A lei é oriunda do Projeto de Lei 2458/19, da ex-deputada Paula Belmonte, aprovado pela Câmara em 2019 e pelo Senado […]