Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional […]
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Categoria: noticias
Emissão de NFS-e para MEI: Prorrogado para 1º de setembro de 2023
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o início do prazo da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para 1º de setembro de 2023. A data estava prevista para o dia 3 de abril. Com o novo prazo, os Microempreendedores Individuais (MEI) terão mais tempo para se adequar à obrigação. […]
Receita Federal institui obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica do ouro
A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como ativo financeiro ou instrumento cambial. A medida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 2138, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/3), permitirá que as operações com ouro sejam auditadas com o uso das ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente […]
Governo anuncia proposta de novo arcabouço fiscal que será enviada ao Congresso
O governo vai enviar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do país, que vai substituir o regime de tetos de gastos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto foi apresentado ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado […]
Publicação da Versão 10.1.2 do Programa da ECD
Foi publicada a versão 10.1.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e – Correção do erro na recuperação de arquivo da ECD anterior com o registro J801 preenchido. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio […]
Publicação da Versão 10.1.2 do Programa da ECD
Foi publicada a versão 10.1.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e – Correção do erro na recuperação de arquivo da ECD anterior com o registro J801 preenchido. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio […]
Defis – Prazo para transmissão se encerra nesta sexta, 31/03
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023. A declaração deve ser prestada pelo contribuinte que foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos um período de apuração por ela abrangido. Para transmitir a Defis é necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações […]
IRPF 2023: ostentação em redes sociais pode ser alvo de checagem pela Receita Federal
Com o início da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 no dia 15 de março e todas as novidades já implementadas pela Receita Federal para este ano, como a declaração pré-preenchida para mitigar erros, a autarquia está buscando melhorar a relação com os declarantes, além de facilitar o envio do IRPF. Mesmo assim, os contribuintes devem […]
MEI: nota fiscal de serviço passa a ser obrigatória para categoria a partir da próxima segunda-feira
Começa na próxima segunda-feira (3) a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEI) , após prorrogação no início da vigência, que ocorreu em outubro de 2022. A medida se deu após o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterar a norma do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 169/2022, acrescentando a previsão […]