Com a promulgação da Emenda 132/23, foram dadas as diretrizes da reforma tributária, realizando as alterações na Constituição Federal, as quais deverão ser regulamentadas através de Leis Complementares, a serem implementadas gradualmente entre os anos de 2026 até 2033. Segundo o texto, o ICMS deve começar sua alteração gradual a partir de 2029. Um dos […]
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Assinatura eletrônica pelo portal ‘gov.br’: regulamentação e aplicação prática
A assinatura eletrônica é uma modalidade prevista em lei que possibilita a assinatura de documentos de forma virtual com a mesma validade jurídica da assinatura presencial. Esta inovação acompanha a evolução tecnológica da sociedade e foi acelerada pela pandemia de Covid-19. Nesse contexto, a Lei nº 14.063/2020 define a assinatura eletrônica como “os dados em formato […]
Reforma tributária e o “imposto do pecado”
A nova reforma tributária, prevê a unificação de cinco tributos, Imposto sobre Circulação de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Imposto Sobre Serviço – ISS, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Programa de Interação Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e […]
O dever fundamental de pagar tributos, em José Casalta Nabais
Uma crítica muito presente na obra do autor lusitano José Casalta Nabais, a qual é encampada por diversos autores nacionais [1], é o negligenciamento relativamente aos deveres fundamentais, eis que se vive o império da hipertrofia dos direitos fundamentais [2]. Porém, conforme lembra Klaus Tipke: El Estado, fundado en la propriedade privada de los medios de producción, […]
Os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro
Um levantamento sobre os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro certamente se iniciaria com José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, em cujos estudos, ainda que mais centrados em matéria comercial, há exploração de matéria fiscal. Cairu defendia o desenvolvimento da indústria mediante a isenção dos direitos de exportação, o que resultaria na extensão […]
Regime de bens para maiores de 70 anos e o novo posicionamento do STF
A primeira variável a ser considerada em um planejamento sucessório é, geralmente, o regime de bens. É a partir de sua análise que será possível compreender a estrutura familiar no que tange aos bens existentes e à sua comunicabilidade entre diferentes gerações. Afinal, o regime de bens influencia diretamente em aspectos relacionados ao patrimônio familiar. […]
A doação de quotas com reserva de usufruto para efeitos do Simples Nacional
Nos últimos anos, o ambiente empresarial tem passado por transformações significativas, impulsionadas por uma série de fatores, incluindo adaptações regulatórias. Nesse cenário dinâmico, as empresas têm buscado constantemente estratégias para otimizar sua estrutura e maximizar seus resultados. Uma prática que tem ganhado destaque, principalmente no tocante ao planejamento sucessório é a doação de quotas com […]
O dever fundamental de pagar impostos, de Casalta Nabais
Já se vão alguns anos, eu estava no Recife, participando de um Congresso de Direito Tributário, então muito tradicional. Mary Elbe Queroz e Heleno Taveira Torres estavam à frente do evento. A palestra de Heleno foi memorável. No elevador, encontrei-me com um autor português, jurista convidado, que eu já admirava, que já havia lido, e […]
Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresar
Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução. […]