A Emenda Constitucional nº 132 alterou o sistema tributário nacional introduzindo, dentre outras novidades, imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), essa de competência da União que tributa operações com bens e serviços. Em fins de […]
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Categoria: blog
A necessária atualização no sistema de resolução de conflitos tributários
É de longa data que está em debate o abrandamento do rigor no tratamento das soluções das lides tributárias, pressionado pela necessidade de adaptação da realidade do mundo atual na relação fisco contribuinte, vindo ao encontro do interesse de ambos os sujeitos na relação jurídico-tributária. O mundo contemporâneo pressiona por um sistema em que as […]
Movimento pela destinação de parte do IRPF 2023 ao Terceiro Setor intensifica esforços
Entidades setoriais desenvolveram campanha de conscientização, com ênfase em suas bases de representação e nas redes sociais e grupos de WhatsApp; Destinações representam apenas 5% de todo potencial que é de quase R$ 40 milhões em Ribeirão Preto O movimento pela destinação de parte do Imposto de Renda Pessoa Física (exercício 2023) ao Terceiro Setor […]
O novo sistema tributário está se tornando real
A EC 132/23, que alterou o STN – Sistema Tributário Nacional, instituindo a reforma tributária, delegou à legislação complementar diversas atribuições e estabeleceu o prazo de 180 dias para a sua regulamentação, com a apresentação dos respectivos projetos de leis complementares, conforme previsto no art. 18, inciso II. O primeiro projeto de lei complementar foi […]
Quais cuidados são necessários ao escolher um benefício fiscal?
No complexo cenário tributário brasileiro, onde empresas enfrentam uma vasta gama de impostos e encargos, a busca por benefícios fiscais tornou-se uma estratégia fundamental para muitas organizações. Esses incentivos são projetados para aliviar a carga tributária, estimular investimentos e promover o desenvolvimento econômico em diversas áreas. No entanto, a escolha do benefício fiscal adequado não […]
PLP 68/24 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
A reforma tributária, que reúne tributos pertencentes a esferas políticas diferentes em torno do IBS, contém 491 normas constitucionais dúbias, confusas e conflitantes e que foi por nós comentada artigo por artigo (comentários à reforma tributária aprovada pela EC 132/13 – Editora Rideel), foi parcialmente regulamentada por meio do PLP 68/24 entregue no dia 25/4/24 […]
ICMS na importação: Estratégias direcionadas para diretores lidarem com a crise e recuperar a lucrat
Nos últimos anos, a gestão do ICMS na importação tornou-se uma preocupação central para as empresas globalmente. A complexidade tributária e mudanças legislativas são desafios significativos para diretores e gestores financeiros, especialmente em meio à crise econômica atual, ameaçando a lucratividade das organizações. O ICMS, imposto estadual no Brasil, impacta as operações de importação. A […]
Como ficam os tributos depois de mais uma tragédia climática no RS
Não é de hoje que a região Sul do país vem sendo assolada por catástrofes climáticas. Nos últimos dias, o Rio Grande do Sul sofreu a maior enchente já contabilizada de sua história. Em resposta aos desafios sendo enfrentados pelos gaúchos, os governos municipais, estadual e federal buscaram maneiras de suavizar o enfrentamento dessas enchentes, […]
Créditos fiscais na berlinda: Entre a promessa de simplificação e o abismo da judicialização pós-ref
A reforma propõe a unificação de tributos num novo sistema, visando simplificar o complexo cenário fiscal atual e melhorar a liquidez empresarial. No entanto, essa transição levanta preocupações significativas sobre a gestão de saldos credores e a possível judicialização devido a lacunas legislativas. No cerne da reforma tributária brasileira, situa-se a questão crítica dos créditos […]