A Receita Federal lançou nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24. O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte. O Perguntas e Respostas lançado hoje reforça o compromisso da Receita Federal com a transparência. Acesse aqui o documento Fonte: […]
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Declaração de ajuste anual: Oportunidades tributárias para pessoas físicas
Mais um ano-calendário está chegando ao fim e em breve deverá ser apresentada a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física. No Brasil, país em que a carga tributária ultrapassa 30% do PIB, é comum que os contribuintes busquem alternativas, inclusive por meio de ações judiciais envolvendo matéria tributária, para […]
Entidades listam propostas para proteger o Simples da reforma tributária
Um grupo formado por 18 entidades, que representam diferentes segmentos empresariais, produziu um documento contendo cinco propostas que julgam necessárias para evitar prejuízos às empresas do Simples Nacional caso a reforma tributária seja aprovada no Congresso. Uma das preocupações com o texto do PLP 68/2024, que trata da reformulação do sistema tributário do país, é […]
Receita de Consenso regulamentado: avanços da consensualidade fiscal
As medidas de eficiência dos órgãos tributários e aduaneiros em âmbito federal normalmente servem de exemplo e inspiração para que os estados e municípios também desenvolvam suas próprias estruturas com o objetivo de otimizar a gestão tributária, exercendo um impacto em todo o país nos mais diversos contextos. Nesse sentido, as ferramentas de prevenção e […]
Receita Federal e a compensação de tributos: Limitações ilegais às compensações
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, consolidada pelo STF na chamada “tese do século”, trouxe um marco significativo para contribuintes, especialmente empresas que dependem da correta aplicação de créditos tributários em sua gestão financeira. Contudo, a celebração dessa vitória, e de outras teses correlatas, tem sido ofuscada por […]
O papel central da contabilidade para a transparência eleitoral
A Lei das Eleições e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecem prazos específicos para o encaminhamento das prestações de contas de políticos e candidatos à Justiça Eleitoral. Contudo, mesmo após o encerramento desses prazos, os gastos das campanhas permanecem em pauta no debate político, dada sua relevância para a sociedade, principalmente em razão […]
ITCMD: O imposto e os desafios da tributação sobre bens no exterior
O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo que incide sobre a transferência de bens, como imóveis, veículos ou direitos, em situações de herança ou doação. Sua base legal está prevista no artigo 155, inciso I, parágrafo 1º da CF/88. A arrecadação do ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, […]
Faturamento do MEI: o que acontece se limite anual for ultrapassado?
O final do ano chegou e quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa ficar atento com o limite do faturamento anual. A modalidade MEI permite que pequenos empreendedores formalizem seus negócios com uma carga tributária reduzida e simplificada, mas o ganho por ano não pode ultrapassar R$ 81 mil. Especialistas ouvidos pelo InfoMoney alertam que a não obediência dessa regra pode causar […]
Princípios de política aplicáveis a todos os governos
Benjamin Constant, nascido na Suíça de pais franceses, foi um dos grandes filósofos de seu tempo, com sua erudição muito vasta no campo da filosofia, da história, da economia, do direito e da política, cujas ideias superaram o seu tempo e as fronteiras, influenciando muitos países. Seus estudos e vivência na Inglaterra o levaram a […]