Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A nova versão observa as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou o prazo de vencimento da Multa por Atraso na Entrega […]
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Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 903, de 31 de março de 2026, que altera a Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A medida regulamenta pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa da […]
Reforma Tributária: são falsas as informações sobre multas antes de 90 dias após publicação do regul
Diferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, garantem que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre […]
Receita Federal institui código de arrecadação para adicional da CSLL ligado às regras globais GloBE
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º), o Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, que institui um novo código de receita para o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com a norma, foi criado o código 1809 – CSLL Adicional – Regras Globais contra […]
Receita Federal amplia simplificação do Imposto de Renda e prepara novas melhorias para os próximos
A Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos próximos anos. A meta é ampliar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaração pré-preenchida, que está sendo utilizada por 60,9% dos cerca de 6,7 milhões de contribuintes que já entregaram suas declarações de IRPF […]
Fazenda pede que Receita Federal automatize declaração anual do IR
O Ministério da Fazenda prepara uma mudança estrutural no modelo de declaração do Imposto de Renda que substituiria o preenchimento manual por um sistema automatizado, em que o contribuinte validaria os dados em vez de inseri-los. A proposta foi apresentada pelo ministro Dario Durigan nesta terça-feira (31), durante reunião ministerial convocada pelo presidente Luiz Inácio […]
Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias
O governo federal sancionou nesta terça-feira (31) a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, elevando o período de afastamento remunerado dos atuais cinco dias para até 20 dias. A medida regulamenta um direito previsto desde a Constituição Federal de 1988 e passa a beneficiar um número maior de trabalhadores. Pela nova legislação, a ampliação […]
Campanha Destina Ribeirão 2026 é lançada e mobiliza entidades em prol de investimentos sociais no mu
A manhã desta terça-feira, 31 de março, foi marcada pelo lançamento oficial da Campanha Destina Ribeirão 2026, promovida pela AESCON-RP, em parceria com a Receita Federal do Brasil e diversas outras entidades engajadas na promoção do desenvolvimento social no município. Realizado na sede da Receita Federal em Ribeirão Preto, o encontro reuniu profissionais da contabilidade, […]
Abertura de pequenos negócios por mulheres bate recorde em 2025
O número de novos negócios criados por mulheres bateu recorde em 2025, segundo levantamento realizado pelo Sebrae a partir de dados da Receita Federal. No período, foram registrados 4,96 milhões de novos microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (96% do total de negócios abertos). Desse universo, mais de 2 milhões (cerca de 42% […]