Entrou em funcionamento, na terça-feira (11/8), a modalidade de crédito destinada a trabalhadores informais, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não sejam servidores públicos nem recebam aposentadoria ou pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A modalidade está disponível para este grupo de trabalhadores que estão adimplentes ou com pequenos […]
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Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026. A medida altera a Resolução CGSN nº 140, de […]
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Outra mudança relevante é a extinção do regime de caixa para fins de determinação […]
Receita Federal e CGIBS regulamentam programa de conformidade para adaptação à Reforma Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. Instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, o programa tem como objetivo assegurar uma adaptação assistida […]
Câmara aprova desconto em folha para pagamento de aluguéis residenciais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a possibilidade de desconto em folha de pagamento para quitar aluguéis residenciais. O texto aprovado institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. Trata-se de uma modalidade de garantia locatícia (o chamado “aluguel consignado”). A matéria segue para análise do Senado. A votação seguiu a […]
Receita Federal esclarece efeitos da exclusão do Simples Nacional após mudança societária
A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicou a Solução de Consulta Cosit nº 135, de 7 de agosto de 2026, com esclarecimentos sobre a exclusão de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional em situações de extrapolação do limite de receita bruta global entre empresas com sócios em […]
Projeto permite deduzir do Imposto de Renda gastos com academia
O Projeto de Lei 2469/26 permite deduzir do Imposto de Renda gastos com academias, equipamentos de ginástica e profissionais de educação física. O texto classifica esses serviços e produtos como de interesse para a saúde pública e os equipara a serviços de saúde para fins tributários. O limite anual será de R$ 3 mil para […]
CFC lança curso gratuito sobre Contabilidade Eleitoral e Partidária para o pleito de 2026
Os profissionais da contabilidade vão poder contar com mais um conteúdo de qualidade para o pleito 2026. Na próxima quarta-feira (12), às 9h, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da sua Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, lança o curso “Qualificação Avançada em Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições”. O evento, que será transmitido pela […]
Desenrola Adimplentes começa a operar nesta terça-feira
Começa nesta terça-feira (11) a operação do Desenrola Adimplentes, modalidade do programa Desenrola voltada a trabalhadores informais que mantêm seus compromissos financeiros em dia. A linha permite trocar empréstimos mais caros por crédito com juros de até 1,99% ao mês e valores até R$ 15 mil. A modalidade começou a funcionar após ajustes nas regras […]