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Nova Declaração de Conteúdo Eletrônica é prorrogada para abril de 2026

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) marca um avanço na modernização da fiscalização do transporte de bens e mercadorias no Brasil, especialmente para pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais. Criada pelo Ajuste SINIEF 05/2021, a DC-e substitui a antiga declaração de conteúdo em papel e busca aumentar a transparência, reduzir […]

Reforma tributária muda regra dos aluguéis de pessoa física

A Reforma tributária, regulamentada pela LC nº 214/2025, causará uma mudança estrutural em todo o ordenamento tributário no Brasil, impactando diretamente diversos setores. Sob essa perspectiva, não seria diferente para o ramo imobiliário, em que os aluguéis recebidos por pessoas físicas sofrerão grandes alterações. Atualmente, os valores obtidos por uma pessoa física por meio de […]

CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026

Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lança o CNPJ Alfanumérico. Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O CNPJ Alfanumérico […]