Uma notícia do Supremo Tribunal Federal (STF) está gerando grande impacto e exigindo atenção imediata da classe contábil. Por maioria, a Corte confirmou a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS a partir de 4 de abril de 2022. Essa decisão é crucial porque o STF entendeu que a Lei Complementar (LC) […]
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Autor: Comunicação Aescon
Começa entrega da declaração do ITR 2025
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 começou nesta segunda-feira (11) e vai até 30 de setembro, informou a Receita Federal. É por meio dessa declaração que, anualmente, são prestadas as informações necessárias para se calcular o valor do tributo a ser pago pelos proprietários de terras […]
Isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves
O problema Milhares de aposentados com doenças graves ou raras continuam pagando imposto de renda. Mesmo quando existe uma lei que garante a isenção. Muitos nem sabem que têm esse direito. Outros sabem, mas enfrentam negativas injustas do próprio Fisco. Como advogado atuante na defesa dos direitos do consumidor e de segurados da Previdência há […]
Contribuintes do Simples Nacional e MEIs terão mais flexibilidade no parcelamento de débitos
A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizarem seus débitos. A mudança permite que os contribuintes tenham mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adeque à […]
eSocial altera leiautes e validações: mudanças entram em vigor em agosto
O governo federal divulgou, em 31 de julho, a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025, que promove uma nova rodada de ajustes nos leiautes do eSocial, versão S-1.3. As mudanças abrangem alterações em campos, validações e tabelas utilizadas na transmissão de eventos periódicos e não periódicos ao sistema. Entre os destaques da nova nota estão: As mudanças […]
Comissão aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência. O projeto de lei (PL) 2.692/2025 repete o teor da medida provisória (MPV) 1.294/2025, que perde a […]
Tarifaço exclui 44,6% das exportações do Brasil para EUA, informa Mdic
O tarifaço de 50% imposto pelo governo de Donald Trump exclui 44,6% das exportações brasileiras em valores para os Estados Unidos, divulgou nesta quarta-feira (31) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). A pasta calculou o impacto da lista com cerca de 700 exceções para produtos que ficaram fora da sobretaxação. Esses 700 itens, entre os […]
O poder político nas sociedades limitadas – Desdobramentos da lei 14.451/22
Em maio deste ano, o DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração publicou decisão reconhecendo a prevalência do quórum legal de maioria absoluta do capital social para alteração do contrato social de determinada sociedade limitada, em virtude da reforma introduzida ao CC pela lei 14.451/22. Essa decisão provocou discussões sobre o conflito normativo entre […]
Menos alíquota, mais arrecadação: Como o PL 409/25 pode revolucionar o ITCMD
Como noticiado pelo jornal Valor Econômico na última terça-feira, tramita no Legislativo paulista o PL 409/25, que propõe substituir a atual sistemática do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – hoje previsto pela lei 10.705/00 com alíquota única de 4% – por um regime progressivo de faixas. A mudança decorre da EC […]