A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida as multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico. Pelo texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos de trânsito que ainda não oferecem a opção de notificação por meio eletrônico, na […]
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Autor: Comunicação Aescon
Mudanças na lei da transação tributária devem estimular mais acordos
As transações tributárias realizadas entre o fisco e os contribuintes ficaram mais atraentes com a publicação da Lei 14.375, fruto da conversão da Medida Provisória 1.090/2021, que trata da renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos débitos, aumenta de […]
Sistema Compartilha: confira passo a passo como compartilhar os seus dados
Na última quinta-feira (30), a Receita Federal liberou o Sistema Compartilha, no Portal do e-CAC, para os interessados em aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . Neste ano, os contribuintes devem compartilhar os seus dados de faturamento com as instituições financeiras, mas a novidade tem gerado dúvidas. O Portal […]
Com Plataforma Tributária Digital Receita fecha cerco aos contribuintes do ISS
Através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros, no dia 30 de junho, a Receita Federal acaba de lançar a Plataforma de Administração Tributária Digital. O objetivo da ação é instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e, documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em […]
Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize. Outra novidade é que os benefícios para pessoa jurídica foram ampliados: o desconto pode chegar em até 65% de […]
NOVO SALÁRIO MÍNIMO, AUMENTO DAS APOSENTADORIAS E BPC-LOAS
A nova Lei Orçamentária estima aumento do salário mínimo de R$ 1.212,00 para R$ 1.294,00 em 2023, prevê aumento no número de beneficiários do BPC-LOAS, do valor dos benefícios do INSS e do número de aposentadorias. O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? A LDO é a lei que, no ano anterior, estabelece quais serão as metas […]
INSS alerta para falha grave no eSocial
O Instituto Nacional do Seguro Social alerta que identificou que CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um CEI – Cadastro Específico do INSS – antes da obrigatoriedade do eSocial. Segundo o INSS, o ExtratoCnis não está agrupando os contratos declarados no […]
Senado aprova PEC do estado de emergência
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Os dois turnos de votação dessa proposta foram cumpridos no mesmo dia, e ela segue para a Câmara dos Deputados. A […]
FENACON propõe melhorias para o ambiente de negócios em reunião com o secretário da Receita Federal
Durante reunião na manhã desta quinta-feira (30), no Ministério da Economia, entre o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, e o secretário Especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira, foram discutidas as sugestões de melhorias para o ambiente de negócios do Brasil propostas pela Federação. Entre as contribuições realizadas está a possibilidade de opção pelo Simples […]