A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) enviou um parecer prévio com cinco principais recomendações para a reforma tributária sobre a renda ao governo federal. No documento constam cinco principais recomendações sobre a renda, que serão propostas pelo Executivo ao Congresso Nacional até março. A intenção é que o relatório final apresente diagnósticos para elaboração do projeto de lei, que já vem sendo desenhado pelo Ministério da Fazenda, e para os debates no Congresso Nacional.
A primeira recomendação do parecer do TCU é revisar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), considerando a elevação do número de faixas de incidência, bem como a atualização da faixa de isenção e o aumento das alíquotas máximas. Os valores não foram sugeridos até o momento pelos auditores, mas a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é isentar o IR quem ganha até R$ 5 mil.
No relatório, a conclusão é de que a atual tabela do IR favorece as famílias de maior renda. “A alíquota máxima [da tabela] atinge contribuintes em faixas de renda muito desiguais, o que resulta em uma situação em que os contribuintes de renda mais alta pagam uma proporção menor de sua renda em impostos do que os contribuintes de renda mais baixa, prejudicados pela desatualização da faixa de isenção da tabela”, dizem os auditores no documento.
Além disso, a simples readequação da tabela com a inserção de mais faixas e alíquotas poderia ter efeito contrário. A outra recomendação que consta no parecer do TCU é com relação à revisão da isenção de IRPF sobre dividendos. Assim, seria instituída uma alíquota de contribuição em conjunto com o aperfeiçoamento da tributação dos lucros apurados no Imposto de Renda das empresas (IRPJ) .
A equipe técnica do TCU diz ainda que, se houver apenas a revisão da tabela sem o fim da isenção para dividendos, o peso da tributação sobre a renda recairia, especialmente, sobre os trabalhadores assalariados. Os auditores também lembram que o projeto de reforma do IR projetava ganho anual de R$ 63 bilhões a R$ 76 bilhões, aplicando uma alíquota de 15% sobre lucros e dividendos. A terceira recomendação é a recalibração dos parâmetros do Simples Nacional e lucro presumido, o primeiro para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, e o segundo, R$ 78 milhões. O documento do TCU percebeu duas principais dificuldades com esses regimes: a isenção dos lucros distribuídos pelas empresas e os elevados limites de faturamento para enquadramento. Segundo o parecer prévio, esses problemas incentivam a “pejotização”, além de violar o princípio de equidade tributária horizontal. Outra recomendação é aperfeiçoar o Simples Nacional. Com relação ao limite muito alto de faturamento para ser enquadrado, os auditores se posicionaram contra as múltiplas faixas de faturamento e setores de atuação, sendo que cada uma tem suas próprias alíquotas. Já a quinta recomendação diz sobre a adoção de mecanismos para consolidar as informações financeiras de todas as entidades de um grupo empresarial, dado que a base de cálculo do IRPJ é apurada individualmente por CNPJ.