Contribuintes de Ribeirão Preto têm, até 30 de maio, a oportunidade de destinar até 3% do Imposto de Renda devido para fundos municipais que apoiam crianças, adolescentes e idosos. Essa ação, além de não acarretar custos adicionais, representa um importante reforço financeiro para entidades assistenciais. Segundo levantamento da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de […]
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Regra para trabalho no comércio aos domingos vai entrar em vigor
Uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego muda o expediente aos domingos e feriados no setor de comércio. A principal alteração exige a previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que diversas atividades do comércio possam funcionar nesses dias, com exceção das feiras livres. A medida entrará em vigor em 1.º de […]
Projeto concede estabilidade provisória a empregado que doar órgão
O Projeto de Lei 4542/24 concede estabilidade provisória, de quatro meses, ao empregado que realizar doação de órgão ou tecido. Durante esse período, ele não poderá ser despedido arbitrariamente (por razões disciplinares, técnicas ou financeiras). A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), e muda duas leis: a Consolidação das […]
Governo pede alteração da LDO de 2025 para manter as mudanças no IR
O Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (PLN 1/25). A LDO limita a criação de benefícios por cinco anos. A isenção de Imposto de […]
IR: estados se mobilizam para evitar perda de arrecadação com aumento da isenção
Os estados já se articulam para assegurar medidas de compensação ao projeto de lei do governo federal, anunciado nesta quarta-feira, que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas físicas com salário de até R$ 5 mil. Acima deste valor e até R$ 7 mil haverá também benefício com redução do tributo pago. Municípios e estados […]
Substituída por projeto de lei, MP dos Bancos perde eficácia; saiba mais
Perdeu eficácia na semana passada a medida provisória que alterou a compensação a bancos por perdas com empréstimos que não são pagos pelos clientes. A MP 1.261/2024 não foi votada pelos parlamentares porque, após acordo político, o governo enviou ao Congresso o mesmo texto na forma de projeto de lei, que foi aprovado e já virou lei. […]
Projeto exclui adicional de férias de contribuição para a Previdência Social
O Projeto de Lei 4165/24 exclui o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social. A Constituição assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. “O adicional de férias, por não ser incorporável ao salário, […]
Como aproveitar o Carnaval para reunir documentos e ter restituição rápida
Em busca de mais rapidez no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2025, os contribuintes podem aproveitar o feriado de Carnaval para reunir os documentos necessários para o preenchimento da declaração de ajuste anual. Veja a lista de documentos mais abaixo nessa reportagem. Neste ano, o prazo de envio da declaração do Imposto […]
PEPC: entenda o que fazer após a prestação de contas das atividades
Comunicação CFC O prazo para envio da prestação de contas das atividades que geram os pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), do Sistema CFC/CRC, encerrou no dia 31 de janeiro. Agora, os profissionais que encaminharam a documentação, mas ainda não receberam a certidão de pontuação, devem acompanhar o andamento da análise pelo […]