Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.079/24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. O objetivo da norma, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 3817/24, é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras […]
You are browsing archives for
Categoria: Sem categoria
Reforma tributária: qual será o impacto na economia e investimentos
A proposta de reforma tributária no Brasil visa modificar profundamente a maneira como tributos são arrecadados e geridos, com o objetivo de simplificar a atual estrutura e impulsionar a competitividade econômica do país. A iniciativa propõe substituir uma série de tributos sobre o consumo por um imposto unificado, conhecido como Imposto sobre Valor Agregado (IVA), […]
CVM lança Agenda Regulatória de normas contábeis e de Auditoria 2025
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje, 19/12/2024, Agenda Regulatória 2025 no âmbito de normas contábeis e de auditoria. O planejamento prevê a edição de uma norma de convergência e alterações em diversas outras. “A agenda de 2025 apresenta importantes desafios regulatórios para o Mercado de Capitais brasileiro. No âmbito da convergência internacional, as mudanças trazidas […]
Nove a cada dez MEI com dívidas aderiram ao Desenrola, aponta Sebrae
Pesquisa realizada pelo Sebrae mostra que o programa Desenrola Pequenos Negócios teve uma adesão massiva dos microempreendedores individuais com dívidas e que se enquadravam nos critérios definidos pelo governo federal. De acordo com o levantamento, 93% dos microempreendedores individuais (MEI), que tinham dívidas até janeiro desse ano, aderiram à iniciativa. Quando analisado o universo dos pequenos […]
eSocial: Problema no PIS sobre a folha de salários é corrigido
De acordo com o Portal do eSocial, o erro identificado na recepção do PIS sobre a folha de salários, especificamente na folha anual (13º salário) que impedia o encerramento do eSocial por uma falha na integração com a DCTFWeb, foi corrigido. A solução do problema foi implantada em produção em 06/12/2024. Os contribuintes que foram […]
Pacote de corte de gastos está pronto para ser anunciado, segundo ministro
Após um mês de discussões dentro do governo, o pacote de corte de gastos está pronto para ser anunciado, disse nesta segunda-feira (25) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a data exata depende de uma conversa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e […]
Receita Federal alerta sobre golpes às vésperas de seus leilões
A Receita Federal alerta os cidadãos para a realização de transmissões (lives) fraudulentas que simulam leilões de mercadorias apreendidas em plataformas de compartilhamento de vídeos na Internet. Tais lives geralmente ocorrem um ou dois dias antes da sessão pública dos leilões da Receita Federal, utilizam o nome da Instituição de forma indevida e vendem lotes […]
CDH discute aumento da licença-maternidade e criação do salário-paternidade
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve votar na próxima quarta-feira (10) projeto que aumenta a duração da licença-maternidade e cria o salário-paternidade. Esse projeto (PL 3.773/2023), do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Damares queria a inclusão dessa proposta já nas votações […]
Mais 25 mil contribuintes são credenciados automaticamente ao DEC pela Sefaz-SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) credenciou automaticamente ao Domicílio Eletrônico (DEC) mais 25 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) em quatro publicações no mês de junho – em abril, outros 115 mil já haviam sido credenciados. O chamado ‘credenciamento de ofício’ foi publicado no Diário Oficial […]