A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º), o Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, que institui um novo código de receita para o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com a norma, foi criado o código 1809 – CSLL Adicional – Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que deverá ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). A medida integra o processo de adequação da legislação brasileira às diretrizes internacionais voltadas ao combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros.

A iniciativa está alinhada ao que estabelece a Lei nº 15.079 de 2024, que trata da incorporação das regras globais conhecidas como GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules) ao ordenamento jurídico nacional.

Fonte: Comunicação Fenacon