Por Comunicação FENACON

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou, na última quarta-feira (27), no Diário Oficial da União, a Portaria MEMP nº 167 que cria a Rede de Apoio à Política Pública para o Microempreendedor Individual — Rede MEI.

A medida visa consolidar uma estrutura de articulação nacional para integrar ações, disseminar informações e fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao MEI, segmento que representa hoje uma parcela significativa dos empreendedores brasileiros.

A Rede MEI terá duas frentes de atuação principais: o Núcleo de Integração, responsável pela formulação e coordenação de propostas de políticas públicas; e o Grupo de Disseminação e Orientação, incumbido de divulgar informações e prestar apoio técnico sobre as iniciativas voltadas ao setor.

Segundo o texto da portaria, a Rede será coordenada pela Diretoria de Fomento da Secretaria Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual, ligada ao próprio ministério. A participação na Rede será voluntária e aberta a órgãos governamentais de todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal), além de entidades de apoio e representação que atuem em prol dos microempreendedores.

Entre os objetivos principais da Rede estão: promover a integração entre instituições, avaliar e propor políticas públicas, divulgar informações estratégicas e orientar os microempreendedores sobre iniciativas governamentais voltadas à formalização e ao fortalecimento de seus negócios.

Política pública com olhar estratégico

A nova estrutura foi desenhada para garantir que as políticas públicas voltadas ao MEI contem com uma base sólida de escuta, colaboração e avaliação contínua. O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulado pelo Decreto nº 8.364/2014, atuará como instância consultiva, contribuindo com o direcionamento estratégico das propostas da Rede.

Com a criação da Rede MEI, o Governo Federal espera fortalecer ainda mais o ecossistema do microempreendedorismo no Brasil, oferecendo suporte técnico e institucional a milhões de brasileiros que movimentam a economia com seus pequenos negócios.

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2025 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte/Gabinete do Ministro

PORTARIA MEMP Nº 167, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a implementação da Rede de Apoio à Política Pública para o Microempreendedor Individual – MEI.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 30-A, I, “c”, II e VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, II, III e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica criada a Rede de Apoio à Política Pública para o Microempreendedor Individual – Rede MEI, de atuação nacional, com função articuladora e disseminadora.

Art. 2º São objetivos da Rede MEI:

I – promover a integração entre órgãos governamentais das unidades federativas e entidades de apoio, visando elaborar propostas de políticas públicas para o MEI;

II – avaliar contribuições para desenvolver propostas de políticas públicas voltadas ao MEI;

III – disseminar informações aos órgãos e entidades, facilitando a integração de ações; e

IV – fornecer orientações sobre iniciativas e ações da política pública ao MEI.

Art. 3º A Rede MEI será coordenada pela Diretoria de Fomento da Secretaria Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP.

Parágrafo único. A coordenação é responsável por fornecer suporte técnico e operacional à Rede MEI.

Art. 4º A Rede MEI poderá ter os integrantes:

I – instituições e órgãos governamentais federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; e

II – entidades de apoio e de representação que podem contribuir com a política pública para MEI.

§ 1º Os integrantes poderão compor a Rede MEI por manifestação própria ou por convite do MEMP.

§ 2º A participação na Rede MEI é voluntária e exige o cumprimento das diretrizes desta portaria.

Art. 5º A Rede MEI estrutura-se em duas frentes de atuação:

I – Núcleo de Integração; e

II – Grupo de Disseminação e Orientação.

Parágrafo único. O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulado pelo Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, é a instância consultiva governamental responsável por debater e direcionar as contribuições da Rede MEI na elaboração de políticas públicas voltadas ao MEI.

Art. 6º O Núcleo de Integração da política pública do MEI será composto por:

I – representantes de órgãos federais, estaduais e distritais; e

II – representantes de entidades com abrangência ou de atuação nacional.

§ 1º A comprovação da abrangência ou da atuação nacional deverá constar nos estatutos das entidades.

§ 2º As atividades e as reuniões do Núcleo de Integração serão coordenadas pela Diretoria de Fomento a que se refere o art. 3º, caput, desta Portaria.

Art. 7º O Núcleo de Integração MEI é responsável por:

I – elaborar, desenvolver e consolidar propostas de políticas públicas para o MEI;

II – receber e analisar sugestões para melhorar o suporte ao MEI;

III – facilitar a comunicação e colaboração entre diferentes órgãos e entidades; e

IV – discutir ações estratégicas para o desenvolvimento de políticas públicas, incluindo as ações de divulgação desenvolvidas pelo Grupo de Disseminação e Orientação.

Art. 8º O Grupo de Disseminação e Orientação será composto por:

I – representantes de órgãos e instituições federais, estaduais, distritais e municipais; e

II – entidades de apoio interessadas em disseminar informações sobre a política pública e em oferecer orientação ao MEI.

§ 1º As atividades e os encontros do Grupo de Disseminação e Orientação serão coordenados pela Diretoria de Fomento a que se refere o art. 3º, caput, desta Portaria.

Art. 9º O Grupo de Disseminação e Orientação é responsável por:

I – divulgar informações, boas práticas e orientações sobre políticas públicas e iniciativas para o MEI;

II – fornecer apoio e orientação técnica aos envolvidos com a política pública; e

III – coletar sugestões para aprimorar continuamente as estratégias de disseminação e orientação.

Art. 10 A manifestação de interesse em participar da Rede MEI, em qualquer de suas frentes de atuação que tratam os artigos 6º e 8º, deve ser encaminhada via protocolo digital do MEMP.

§ 1º A lista dos integrantes da Rede MEI será disponibilizada no Portal do Empreendedor do Governo Federal em até 30 dias após o ingresso do primeiro participante.

§ 2º A lista de integrantes será atualizada mensalmente até o último dia útil do mês.

Art. 11 A coordenação da Rede MEI poderá elaborar regulamento próprio para detalhar os procedimentos operacionais, as atribuições específicas dos membros e demais aspectos necessários ao funcionamento do Núcleo de Integração e do Grupo de Disseminação e Orientação.

Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput poderá prever a criação de canais de comunicação interna específicos para os integrantes da Rede MEI, visando facilitar a troca de informações e a colaboração contínua.

Art. 12 O cronograma anual de reuniões do Núcleo de Integração e de encontros do Grupo de Disseminação será elaborado pela coordenação da Rede MEI e divulgado no Portal do Empreendedor do Governo Federal.

§ 1º O cronograma será publicado com antecedência mínima de 30 dias em relação à primeira reunião ou ao primeiro encontro do ano.

§ 2º As alterações no cronograma serão publicadas com antecedência de 30 dias em relação à nova data da reunião ou do encontro.

Art. 13 Os materiais e os conteúdos desenvolvidos no âmbito da Rede MEI deverão ser aprovados previamente pela coordenação da Rede MEI.

Parágrafo único. Os materiais e os conteúdos deverão conter a Marca da Política Pública do MEI, conforme Manual de Uso da Marca MEI, bem como a Marca do Governo Federal, conforme Manual de Uso da Marca do Governo Federal.

Art. 14 A disseminação das informações será conduzida através dos seguintes canais:

I – Portal do Empreendedor do Governo Federal;

II – sites e redes sociais oficiais do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e das entidades parceiras; e

III – eventos, reuniões, encontros, lives e outros formatos que contribuam para ampliar o alcance das informações, conforme definido pela coordenação da Rede MEI.

Art. 15 A participação na Rede MEI não implica em compromissos financeiros ou transferência de recursos, cabendo a cada órgão e entidade arcar com os respectivos custos de participação.

Art. 16 A coordenação da Rede MEI realizará, anualmente, a avaliação das atividades e dos resultados alcançados, com base nos objetivos estabelecidos no art. 2º, caput, desta Portaria.

Parágrafo único. Os relatórios de avaliação, contendo indicadores de desempenho e as principais conclusões, serão publicados no Portal do Empreendedor do Governo Federal, visando a transparência e a melhoria contínua das ações da Rede.

Art. 17 Os casos omissos e dúvidas na aplicação desta portaria serão resolvidos pela coordenação da Rede MEI.

Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES