Assim como todos os anos, 2024 terá uma série de obrigações legais e fiscais para os MEIs (Microempreendedores Individuais). O Poder Empreendedor lista nessa reportagem datas relevantes e que merecem atenção dos empresários. 

DIA 20 DE CADA MÊS

Os empreendedores precisam pagar o imposto mensal da categoria por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O tributo varia de R$ 71,6 a R$ 76,6 em 2023 por causa da atualização do salário mínimo.   

O cálculo se dá a partir da soma de 3 valores para tributações diferentes:

  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – 5% do salário mínimo atual (R$ 70,6);
  • ISS (Imposto Sobre Serviços) – R$ 5;
  • ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) – R$ 1. Leia abaixo como funciona para o setor de comércio, de serviços e dos empreendedores que atuam em ambos:

Leia abaixo como funciona para o setor de comércio, de serviços e dos empreendedores que atuam em ambos: 

O valor cobrado para MEI caminhoneiro varia de R$ 169,44 a R$ 175.44. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.

Eis a tributação para os transportadores de carga:

31 DE JANEIRO

Prazo para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abarca o MEI.

O Poder Empreendedor preparou uma reportagem que explica o que é e ensina a se cadastrar como MEI.

31 DE MAIO

É o prazo final para declarar o faturamento de 2023 à Receita Federal.  Os valores devem ser apresentados na Declaração Anual do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria.

O empreendedor está sujeito à multa mínima de R$ 50 se não entregar o documento ao Fisco. O valor máximo da taxa é de 20% dos impostos não declarados. A penalidade é cobrada junto ao pagamento do documento em atraso.

A declaração deve contar com os valores de todas as vendas e prestações de serviços. Também se contratou 1 funcionário (limite de admissão para a categoria).

Se o MEI ficar inadimplente com a Receita Federal, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) fica irregular. O empreendedor pode ter menores chances de conseguir crédito junto a bancos.

Leia o passo a passo para entregar a declaração:

O DAS fica disponível no Portal do Empreendedor, do governo federal. Ao entrar na página, o cidadão deve seguir o tutorial abaixo: 

1. selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei“;

2. inserir o CNPJ da empresa;

3. irá visualizar 2 tipos de declaração: “original” e “retificadora”;

4. selecionar “original” e clicar em “2023”;

5. acessar o campo “valor da receita bruta total”;

6. informe os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual;

7. finalizar o atendimento e imprimir o comprovante, se quiser. …

O QUE PODE MUDAR

Algumas mudanças no setor de empreendedorismo podem ser anunciadas ainda em 2024, segundo anunciaram órgãos que cuidam do setor.

Um deles é a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios, nos moldes do Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo já disse que esse é um dos objetivos para o ano, assim como o Sebrae.

O governo também estuda mudar como o MEI é tributado quando ultrapassar o teto de faturamento da categoria, atualmente de R$ 81.000. A ideia é tributar somente o valor que ultrapassar o limite.

Outra proposta do ministério é criar um programa para MEIs inscritos no Bolsa Família não perca o benefício por até 2 anos.

Fonte: Portal Poder 360