Em reunião realizada em 22 de fevereiro de 2024, representantes do Sescon-SP, do CRCSP, Fenacon, Sescon-SP Baixada Santista e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniram com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, e com o deputado federal Paulo Barbosa (PSDB-SP), no gabinete do ministro.

O presidente João Carlos Castilho Garcia representou o CRCSP no encontro, articulado pelo presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão. O presidente do Sescon Baixada Santista, Carlos Henrique Gomes da Cruz, o superintendente da Fenacon, Josué Tobias, a diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus Vieira, o especialista em Relações Institucionais da CNC, Elielson de Almeida, e o diretor Executivo do CRCSP, Claudio Rafael Bifi, também estavam presentes.

Entre os principais tópicos da reunião, estava a extinção da retenção de tributos federais na prestação de serviços das pessoas jurídicas. O presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, entregou ao ministro um estudo sobre a importância do tema e uma pauta com esta e outras reivindicações da profissão contábil para a melhoria do ambiente de negócios do país.

Entre os principais pontos do documento entregue ao ministro Márcio França, estão a correção dos limites e faixas de faturamento para microempreendedores individuais e para as micro e pequenas empresas, a desobrigação dos sublimites para efeito de recolhimento do ICMS e ISS na Lei Complementar n.º 123/2006, a prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional, a defesa da opção de recolhimento do IBS e CBS por fora ou por dentro do Simples Nacional não ser irretratável para todo o ano-calendário, a racionalização da agenda de obrigações acessórias, o apoio ao Projeto de Lei Complementar n.º 31/2023, que substitui a penalidade pecuniária por sanções educativas e orientativas em casos de descumprimento de obrigações acessórias que não influenciam diretamente a arrecadação tributária e a possibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) para créditos não vencidos.

Márcio França ouviu as demandas da profissão contábil e se comprometeu a analisar a pauta de reivindicações para eventual implementação.