Empresas em recuperação judicial e seus desafios tributários: Análise jurídica
A recuperação judicial é um instrumento legal bastante importante para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando-lhes a oportunidade de reorganizar suas operações, renegociar dívidas e, idealmente, retomar a solvência. No entanto, no contexto tributário, as empresas em recuperação judicial enfrentam uma série de desafios complexos. Desafios esses que serão destrinchados neste artigo.
Desafios tributários
Débitos tributários acumulados: Empresas em recuperação judicial costumeiramente acumulam dívidas tributárias devido à dificuldade em manter a conformidade fiscal durante períodos de crise financeira. Esses débitos incluem impostos sobre vendas, imposto de renda corporativo, contribuições previdenciárias, entre outros. O peso dessas dívidas pode ser um obstáculo durante o processo de reestruturação.
Suspensão de ações e execuções fiscais: Conforme a lei de recuperação judicial (lei 11.101/05) suspende as ações e execuções fiscais contra a empresa devedora pelo período de 180 dias após o deferimento da recuperação judicial. Entretanto, após esse período, os credores fiscais têm o direito de retomar essas ações, o que pode acentuar ainda mais a situação financeira da empresa.
Negociação de dívidas tributárias: No decurso do processo de recuperação judicial, as empresas têm a oportunidade de negociar suas dívidas com os credores, incluindo as autoridades fiscais. Porém, as negociações com órgãos governamentais geralmente são mais complexas e demoradas do que com credores privados, devido os requisitos da legislação, bem como à natureza das questões fiscais.
Sobre benefícios fiscais: Os benefícios fiscais concedidos às empresas em recuperação judicial podem ser sujeitos a interpretações variadas. Isso pode gerar incerteza quanto ao tratamento desses benefícios e criar desafios adicionais para a empresa.
Reestruturação e planejamento tributário: Durante o processo de recuperação judicial, as empresas costumeiramente passam por reestruturações organizacionais e financeiras significativas. Essas mudanças podem ter implicações fiscais de grande relevância, exigindo um cuidadoso planejamento tributário para otimizar a estrutura fiscal da empresa após a recuperação.
Legislações aplicáveis
Além da lei 11.101/05, outras legislações são relevantes para o contexto tributário das empresas em processo de recuperação judicial, entre elas:
CTN – Código Tributário Nacional: Estabelece normas gerais de direito tributário, incluindo disposições sobre o tratamento de dívidas tributárias, prazos de pagamento e formas de negociação com o Fisco.
Lei de falências e recuperação judicial (lei 14.112/20): Realizou algumas alterações acerca dos dispositivos da lei de recuperação judicial, trazendo novas regras e procedimentos para o processo de recuperação judicial, com possíveis impactos no tratamento das dívidas tributárias.
Normas da Receita Federal e PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Estabelecem os procedimentos para negociação de dívidas tributárias, parcelamentos especiais e outros benefícios fiscais que podem ser relevantes para empresas em recuperação judicial.
Considerações finais
Os desafios tributários enfrentados por empresas em recuperação judicial são complexos e cautelosos. O controle eficaz desses desafios requer uma compreensão profunda da legislação tributária, uma abordagem estratégica para negociações com autoridades fiscais e um planejamento cuidadoso das consequências fiscais de medidas de reestruturação. Além disso, uma educação acerca da reestruturação empresarial, através de meios para lidar com dívidas tributárias durante a recuperação judicial.
Luis Carlos
Natural de Recife/PE, bacharel em Direito pelo Centro Universitário Brasileiro e recém aprovado no 39° Exame de Ordem dos Advogados.
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