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17/08/2010 - Parceiros homossexuais de uniões estáveis podem ser incluídos no IR

A Receita Federal vai permitir a retificação das declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco exercícios para inclusão de companheiro ou companheira de união homoafetiva como dependente.

A decisão foi tomada com base no Parecer nº 1.503, de julho de 2010, no qual a PGFN (Procuradoria-geral da Fazenda Nacional) é favorável à inclusão de parceiro homossexual como dependente para dedução do IR. Assim como já ocorre no caso de relacionamentos heterossexuais, a decisão é válida para casais que possuem união estável, conforme determinado pela legislação.

Ao fazer a retificação, será necessário informar os rendimentos, bens e direitos do parceiro a ser incluído como dependente.

A declaração não poderá ser retificada caso o dependente tenha apresentado declaração ou já seja dependente de outro contribuinte. 
 
Fonte: Portal do CRC SP - acesso em 17 de agosto de 2010.
 


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