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10/12/2018 - Destinação do imposto de renda aos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA

 

 DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 Senhor Contribuinte do Imposto de Renda, O prazo final para deixar parte do seu Imposto de Renda no Município, para tratar de crianças e adolescentes carentes, está chegando, é até o dia 28/12/2018. A Pessoa Física, que faz sua Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, pelo Modelo Completo, pode fazer a destinação, de até 6,00% do seu Imposto de Renda Devido, durante o ano calendário, deixando no próprio Município recursos tão necessários ao atendimento da Criança e do Adolescente carentes. O valor destinado lhe será devolvido em sua Declaração de Ajuste, de março a abril do ano seguinte, de forma que esta destinação poderá diminuir o seu imposto a pagar ou aumentar a sua restituição.

 A Pessoa Jurídica, optante pelo Lucro Real, pode destinar, no momento do efetivo pagamento do seu Imposto de Renda, até 1,00% do Imposto de Renda Devido. A pessoa Física poderá também fazer a destinação diretamente na declaração, utilizando o item “Doações Diretamente na Declaração, no momento em que fizer a Declaração de Ajuste, pelo Modelo Completo, por deduções, entregue no prazo, em até 3,00% do Imposto Devido, desde que, no total, somadas as destinações feitas duração o Ano Calendário, com estas, não ultrapassem os 6,00% do Imposto de Renda Devido, permitido.

Como Destinar: Em Ribeirão Preto, para as destinações feitas durante o ano calendário, utilizar o Site: http://www.cmdca.ribeiraopreto.sp.gov.br > Invista na criança > Emissão da Guia > Preencher a Guia, escolhendo na última linha uma das 97 entidades habilitadas a receberem estes recursos.

Nos Municípios que não possuem o Site, para as destinações feitas durante o ano calendário, o contribuinte deve ir até o CMDCA, pegar o número da Conta Bancária, fazer o depósito e depois trocar o recibo de depósito pelo recibo emitido pelo CMDCA, lançar na Declaração e guardar por 5 anos.

Em Ribeirão Preto, nos últimos 10 anos, conseguimos triplicar o montante de destinação, porém, no ano de 2017 a capitação de 3.200.000,00, aproximadamente, representou pouco mais de 9,00% do potencial de nosso Município, que foi em torno de 33.000.000,00.

Investindo na CRIANÇA e no ADOLESCENTE, melhorando a sua perspectiva de futuro, além de poder acompanhar o resultado de sua aplicação, o contribuinte receberá o dinheiro de volta na Declaração de Ajuste.

 

João Pedro de Deus

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado.

 


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